INDICAÇÃO Nº 18.788/2011

INDICA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MUNICÍPIO DE BRUMADO - BAHIA.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que ...

JUSTIFICATIVA

1. O Município de Brumado, pólo regional, é também o centro natural de convergência dos múltiplos interesses de milhares de pessoas oriundas de municípios circunvizinhos, que se deslocam diariamente em busca dos serviços que a cidade oferece nas áreas de saúde, educação, atenção social, jurídico, dentre outros. A implantação do Núcleo de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, naquele município, representará um considerável avanço no sistema penal de toda a região, haja vista, o acompanhamento e fiscalização na execução de medidas e penas alternativas para delitos e criminosos de menor intensidade delinquencial, contribuindo de forma substancial para que o condenado cumpra sua pena, através da prestação de serviços comunitários, sem privá-lo do convívio social. 
 
2. A execução de medidas e penas alternativas, direcionadas para os agentes de crimes de menor gravidade, visa impor restrições aos direitos daqueles que pouco ou nenhum perigo oferecem à sociedade, condicionando-os à prestação de serviços comunitários sem a privação da sua liberdade. 
3. O Núcleo de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, além de administrar irá acompanhar e fiscalizar a execução das penas alternativas, incorrendo o infrator de investigação de seus antecedentes e da sua conduta social. Infligir pena alternativa ao infrator, como medida punitiva de caráter educativo, servirá de exemplo para que outros não se submetam ao mesmo erro, de modo que o infrator pague pelo seu crime por meio da prestação de serviços junto a comunidade, não o afastando do convívio familiar e social, evitando ainda que sejam expostos aos males do atual sistema carcerário brasileiro. 
 
PELAS RAZÕES FÁTICAS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DOUTOR JAQUES WAGNER E À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MUNICÍPIO DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2011

Deputado João Bonfim