INDICAÇÃO Nº 18.819/2011

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo  a criação do Programa de Estímulo à  Cidadania Fiscal do Estado da Bahia. 

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da ALBA, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe a Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

 	O Programa Nota Fiscal Baiana é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado, aproveito para ressaltar, inclusive, que tenho um projeto de lei pronto tramitando na ALBA que trata dessa matéria e coloco à inteira disposição de Vossa Excelência.  
         Entre os benefícios do programa, para os comerciantes, destacam-se a redução no tempo de armazenagem dos documentos fiscais, maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal e o fortalecimento do combate à pirataria de produtos.  

        Já para os consumidores, destacam-se como benefícios a distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal, diversas formas da utilização do crédito, participação em sorteios e o fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal. 

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior