INDICAÇÃO Nº 18.832/2011

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado 
Da Bahia Jaques Wagner que através  da SEAGRI na pessoa do Secretário Eduardo Salles encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a criação do  Programa de Incentivo à Construção de Entrepostos e  Modernização da Estrutura de Distribuição de Carne.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da ALBA, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner que através da SEAGRI, na pessoa do Secretário Eduardo Salles encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a criação do Programa de Incentivo à Construção de Entrepostos e Modernização da Estrutura de Distribuição de Carne.

JUSTIFICATIVA

Entende-se por "entreposto de carnes e derivados" o estabelecimento destinado ao recebimento, armazenamento, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização. 
Este programa tem o objetivo de viabilizar a construção de entrepostos, no intuito de manter a segurança alimentar na cadeia de distribuição e comercialização, propiciando uma distribuição racional no comércio varejista, podendo ainda nesta instalação serem realizados procedimentos de desossa e salga ampliando os produtos disponibilizados ao mercado, desde que possuam em sua estrutura equipamentos e instalações adequadas à legislação que ampara esta produção. 
Merece destaque ainda que, a adequação dos estabelecimentos atacadistas e varejistas, com infraestrutura e equipamentos que possibilitem o cumprimento da legislação sanitária, a conscientização da população dos perigos do consumo da carne de origem duvidosa e a atuação da vigilância sanitária fazendo cumprir as normas das portarias são ações imprescindíveis para a referida transformação, vale ressaltar que, diversos matadouros existentes em nosso estado encontram-se ociosos em sua capacidade de abate. 
Esta ação em consonância com a atuação conjunta dos órgãos sanitários, coibindo a comercialização de produtos clandestinos, viabilizará a oferta de alimento seguro à população, bem como promoverá a geração de emprego e renda para os municípios. 

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior