INDICAÇÃO Nº 18.834/2011

Indicação ao Senhor Governador, para que seja concedida isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos servidores públicos estaduais que, em virtude do exercício de sua função, necessitem conduzir veículos oficiais ou particulares.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja concedida isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos servidores públicos estaduais que, em virtude do exercício de sua função, necessitem conduzir veículos oficiais ou particulares.

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa beneficiar servidores públicos estaduais, cuja  função para a qual foram contratados exija que o cidadão esteja com sua carteira de habilitação válida. A solicitação justifica-se em virtude de tais servidores estarem a serviço do Estado, desempenhando seu trabalho em nome deste e em prol de toda a coletividade, seja direta ou indiretamente. 
 
Dessa forma, sempre que um motorista necessita renovar sua carteira de habilitação pelo decurso do tempo, arca com um ônus para regularizar um documento que será utilizado em benefício da sociedade. 
 
Cabe ressaltar que, em diversas ocasiões a Carteira de Motorista é utilizada exclusivamente em serviço, como nos casos em que o servidor sequer possui veículo próprio. Nesses casos, o mesmo é obrigado a arcar com um ônus  
que o coloca em situação de desvantagem em relação aos demais servidores e compromete a capacidade econômica daqueles que se veem nesta situação inexpugnável. O argumento é  válido também para os exames médicos - obrigatórios para renovação da CNH. 
 
A iniciativa ora proposta já existe em outros estados brasileiros, a exemplo do Rio de Janeiro e do Amazonas, onde existe um programa de isenção de pagamento de taxas ainda mais amplo, visando atender a população de baixa renda. 
 
Por tudo quanto exposto, rogo aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação desta indicação ao Governador do Estado.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2011

Deputado Bira Corôa