INDICAÇÃO Nº  18.848/2011

Indica ao Exmº Sr. Governador o cumprimento da Lei nº 7.145 de 19/08/1997 - a Lei da GAP e a correspondente na Polícia Civil

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que ... 
 
1.	Implante o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares e de Bombeiros Militares, nos moldes propostos em anexo; 
2.	Regulamente e pague o Auxílio Acidente; 
3.	Pague a GAP IV em 2013 a todos os policiais civis, militares e bombeiros militares baianos; 
4.	Pague a GAP V em 2014 a todos os policiais civis, militares e bombeiros militares baianos.

JUSTIFICATIVA

Em 19 de agosto de 1997, o governo do Estado aprovou a Lei 7.145, que garantia os direitos ora solicitados. 
Já são 14 anos de espera. Isso representa quase metade da vida profissional dos bombeiros militares e policiais civis e militares. 
Tão ruim quanto os policiais e bombeiros não receberem os seus direitos, é o exemplo de não se respeitar as leis neste país. 
No caso dos policiais, que são responsáveis pela manutenção da ordem pública, ditada pelas leis, é muito perigoso esse mau exemplo sistemático. 
Sabemos que esse desrespeito começou com o governador Paulo Souto, prosseguiu com Cesar Borges, voltou a Paulo Souto, mas o atual governo precisa ser alertado que também tem responsabilidade e por isso precisa cumprir as referidas leis.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2011

Deputado Capitão Tadeu