INDICAÇÃO Nº 18.854/2011

SUGERE o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Excelentíssima Senhora Desembargadora Telma Brito, DD. Presidente, a criar e implantar Vara Especializada de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, na Comarca de Ilhéus e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, na forma regimental (art.139), requer a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, por seu presidente, após a tramitação pertinente encaminhar esta Indicação à Excelentíssima Senhora Desembargadora Telma Brito, Digníssima Presidente do TJBA, no sentido de que se digne  analisar a possibilidade e conseqüente adoção de providência e procedimento próprio, à luz dos artigos 32, 71, 72,  134 e demais da Lei de Organização Judiciária com as suas alterações do TJBA e art.14 da Lei Maria da Penha, para criar e implantar uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Ilhéus, Ba,  em face da justificativa a seguir. 

JUSTIFICATIVA

A população do Município de Ilhéus é de 176.917 habitantes, 1.841 Km3 de extensão territorial, Comarca de 3ª Entrância. (Fonte: Censo IBGE/2010). A estatística colhida em 2010, demonstra que a Delegacia de Proteção a Mulher da Comarca de Ilhéus, realizou atendimento de 1.729 ocorrências de Mulheres que sofreram agressões de diversas naturezas. Número que justifica a necessidade premente da criação, implantação e funcionamento de uma Vara Especializada, levando a efeito o aspecto de que o acesso no âmbito Judicial, a Mulher terá a sua pretensão de ação, processualmente com mais oportunidades de tramitação já na esfera de solução e decisão da demanda, ante as fases de instrução e julgamento, neste particular.      
Pelo visto, a criação e implantação de uma Vara Especializada de Violência Domestica contra a Mulher,  vai oferecer à Mulher que venha a sofrer agressão doméstica de cunho moral e fisicamente, maior benefício, segurança e perspectiva para o exercício do seu direito social, de cidadania e obtenção de resposta com mais rapidez acerca da busca pela aplicação do direito. A demanda é absolutamente grande nesta esfera, como retro consignado. Restando, assim, insuficiente para o atendimento da mulher no estado de violência, pois se trata apenas de uma Delegacia e na visão e sentido de que somente após a tramitação dos procedimentos legais, evidentemente, fase a fase, “passo a passo” é que o caso chegará a uma das Varas da Comarca não especifica ou não especializada e tramitará cumulativamente com diversas outras demandas divergentes da aludida na Lei Maria da Penha.    
A criação então de Vara Especializada na Comarca de Ilhéus é fundamental para  garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha de nº 11.340/2006, a observar  que sem dúvida a Especializada irá contribuir para que os crimes previstos na mencionada Lei sejam apurados com mais rapidez.  

 

 
Destarte, o acesso à Justiça é direito constitucional - social e de cidadania. Segundo o festejado Mauro Capelletti, "O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." Nesta mesma obra aduz que “A busca de cada cidadão é a luta por uma sociedade equânime, cabendo ao Estado aperfeiçoar e modernizar a ordem jurídica, de forma justa, célere e eficiente, com apoio e participação de todos os cidadãos.” (Fonte: Revista  Ajuris, v/33, p/ 7-14). Ademais, importante ressaltar que o direito de acesso à Justiça é constituído pelo Direito à informação a respeito da existência dos Direitos. 
Colacionando posicionamento a respeito da matéria da Des. Willamara Leila do TJTO, eis “in verbis”: “A Desembargadora afirma que com a Vara Especializada, é possível criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e adotar procedimentos, com competências civil  e criminal, para processar e julgar as ações decorrentes dos atos previstos na Lei nº 11.340, de 07.08.2006...”(Fonte:TJTO/07.07.2010/Jus Brasil Internet). 
A MULHER, independente de raça, religião, grau de instrução, condição social, cultural e econômica - financeira, merece respeito por parte da sociedade e do Poder Público, tem direito a nacionalidade, proteção e segurança pessoal, dignidade, educação, igualdade, liberdade, integridade e direito à Justiça, dentre outros, inclusive descritos na CF – artigos 4º, inc. II, 5º, § 1.º, e inc. LXXI, 60, § 4º, inc. IV, referente a Direitos humanos, garantias fundamentais, liberdades constitucionais e de garantias individuais. A mulher agredida necessita de segurança, proteção e atenção do Estado, de Políticas Públicas, inclusive, uma ocorrência de violência causa transtornos, vexames e constrangimentos tanto para ela, quanto para toda a família. Nesta trilha, torna-se necessário criar, manter e ampliar mecanismos e programas que garantam as Mulheres baianas da Comarca de Ilhéus que venham a sofrer agressões domésticas, o acesso livre ao Poder Judiciário. Já existem Varas Especializadas em Comarcas no Estado da Bahia, mas, mister se faz, também, a criação de 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Ilhéus. 
A Lei Federal n° 11.340, de 07.08.2006 – Lei Maria da Penha - é dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ( § 8° do art.226 da CF). Esta Lei será sempre atual a título de efetivo incentivo aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a criação de Varas Especializadas e de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, isto para a busca da defesa pela mulher agredida e consequente agilidade na tramitação e conclusão dos processos. Prevê rigor nas punições de agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.  
Extrai-se ainda da letra do supra mencionado Diploma, que tem como objetivo coibir, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, fez desaparecer neste particular as penas pecuniárias (em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas). Alterou a Lei de Execuções Penais para permitir que o Juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre risco, dentre as quais a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica também passa a ser caracterizada como violência doméstica.  

 

 
Estabelece o artigo 14 da Lei 11.340/06: “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.”  
O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Assim, a competência para criar a pretendida Vara é do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme a Lei de Organização Judiciária do TJBA, inclusive já dispõe sobre a criação de Vara Especializada de Violência contra a Mulher nos seus artigos 71 e 72.  A Lei nº 10.845 de 27.11.2007, com suas alterações, prevê sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Já na SEÇÃO III DAS VARAS: O Art. 32 - As Varas serão criadas por lei e instaladas sempre que: I - o movimento forense o exigir; II - for indicada a especialização das funções jurisdicionais; ou III - a extensão territorial da Comarca ou o número de habitantes dos municípios que a integram recomendar a descentralização.” Segundo a Lei de Organização Judiciário do TJBA, existem na COMARCA DE ILHÉUS as Varas previstas no seu  Artigo 134. 
Anoto, concluindo, que a essência imprimida nesta indicação direcionada ao TJBA é no sentido da criação e implantação de Vara Especializada de Violência contra a Mulher para oportunizar a busca do exercício do direito constitucional que faz jus a cidadã MULHER BAIANA do Municipio e Comarca de lhéus para que tenha acesso a Justiça. Por estes razões e fundamentos, solicito que passada pela tramitação pertinente, que esta indicação seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Desembargadora Telma Brito, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a finalidade proposta  nesta indicação. 
 
 Dê-se conhecimento ao CNJ- Conselho nacional de Justiça, Coordenação da Promotoria de Justiça de Ilhéus, Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ilhéus, Câmara de Vereadores de Ilhéus, OAB-Ilhéus e a Corregedoria de Justiça da Bahia - do Interior. 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana