INDICAÇÃO Nº 18.912/2011

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que determine aos Secretários da Educação, da Saúde e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) a elaboração de Cartilha de Prevenção e Combate às Drogas Ilícitas para a sua distribuição nas escolas da rede pública e privada de ensino Fundamental e Médio. 

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que determine aos Secretários da Educação, da Saúde e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) a elaboração de Cartilha de Prevenção e Combate às Drogas Ilícitas para a sua distribuição nas escolas da rede pública e privada de ensino Fundamental e Médio.

JUSTIFICATIVA

Considerando que droga ilícita é toda e qualquer substância química proibida por lei e que essa definição não é conhecida por alguns alunos das escolas da rede pública e privada da Bahia; 
 
Considerando que a droga ilícita é um problema de saúde pública e que  a escola, através da educação, também é responsável por conscientizar aos jovens sobre os prejuízos que o seu consumo causa aos indivíduos; 
 
Considerando que na faixa etária entre 07 e 14 anos, crianças e adolescentes estão ávidos de informação e as vezes a encontra forma inadequada, equivocada e  errada no meio social onde vivem, por intermédio de colegas, amigos, vizinhos, que os leva, precocemente, a experimentar a maconha, a cocaína, o crack, dentre outras drogas nocivas; 
 
Considerando que devido a sua vulnerabilidade, crianças e adolescentes, são alvos fáceis para quem quer levá-los à dependência das drogas ilícitas e as portas das escolas são os grandes mercados de sua distribuição; 
 
Considerando que a cartilha deve ser elaborada com a participação conjunta da Secretaria de Saúde e das Secretarias de Educação e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), com a colaboração de especialistas nas áreas de psicologia educacional e social, de psiquiatria, de sociologia, pedagogia dentre outros que atuam nas áreas de prevenção e combate às drogas ilícitas, como o Conselho Estadual de Entorpecentes (Conem) da Bahia; 
 
Considerando que para melhor compreensão de crianças e adolescentes sobre o perigo que os ronda, pequenas histórias com linguagem simples e direta, com perguntas e respostas precisas, com fotos ilustrativas da degradação dos usuários de drogas ilícitas, os alertará, prevenirá e combaterá esse mal.  
 
Considerando que o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicoterápicas (CEBRID) de São Paulo, em pesquisa realizada em 2004, constatou que 15,5% dos estudantes de ensino fundamental e médio das escolas públicas do Brasil usaram inalantes e solventes pelo menos uma vez, crescendo para 19,1% quando são considerados os jovens de 16 e 18 anos e que essas substâncias são usadas por jovens de todas as classes sociais. A CEBRID constatou ainda que 5,25 dos jovens entre 12 e 17 anos são dependentes de álcool, 2,2% de tabaco, 0,06% da maconha e 0,2% de tranquilizantes.  
 
Considerando que estudos recentes da CEBRID em 27 capitais do Brasil, referente ao uso de drogas entre estudantes de ensino fundamental e médio, mostram que a média de idade dos que experimentaram maconha pela primeira vez é de 13,9 anos e a cocaína, 14,4 anos. O primeiro contato com drogas é sempre pelo álcool e o tabaco sendo, em média, o primeiro contato de 12,5 aos 12,8 anos de idade. 
  
Considerando que as notícias atuais dos jornais da Bahia confirmam esses estudos, onde adolescentes são flagrados usando ou transportando drogas ilícitas  de uma cidade para outra, principalmente para as do interior do Estado; 
 
Considerando que prevenir o consumo de drogas ilícitas nas escolas, através da cartilha, é o melhor combate que se pode fazer a respeito, pois prevenindo ataca-se o problema antes mesmo que ele se torne concreto e sendo, pode-se combatê-lo com tratamento, informação, atenção e valorização do aluno; 
 
Considerando que o art. 196 da Constituição Federal, determina: 
   
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seus arts. 3º e 4º, dispõe: 

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 
 
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
 
Considerando que são necessárias políticas públicas e sociais no sentido de combater as drogas ilícitas e evitar todas as formas que crianças e adolescentes venham usá-la e que não se pode negligenciar, pois prevenir é melhor que remediar; 
 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner, que determine aos Secretários da Educação, da Saúde e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) a elaboração de Cartilha de Prevenção e Combate às Drogas Ilícitas para a sua distribuição nas escolas da rede pública e privada de ensino Fundamental e Médio. 

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega