INDICAÇÃO Nº 18.913/2011

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagner, a alocação de recursos para viabilizar a nome-ação dos candidatos aprovados no 6º Concurso Público visando o provimento de cargos de Defensor Público do quadro da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Senhor Jacques Wagner, no sentido de alocar recursos orçamentários e financeiros para viabilizar a nomeação dos candidatos aprovados no 6º Concurso Público para o provimento de cargos de Defensor Público do quadro da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia possui um déficit significativo de Defensores Públicos. Existem hoje, menos de 200 (duzentos) em um Estado, cuja população é de 14.080.654 (catorze milhões, oitenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro) habitantes. Ademais, a Bahia foi indicada pelo último senso do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística como o Estado em que há o maior contingente de miséria no país, 17,7% da população vive com uma renda per capita de R$ 70,00 (setenta reais) mensais. Tal fato compromete, sobremaneira, o acesso do cidadão baiano, economicamente hipossuficiente, aos direitos mais essenciais.  
O papel do defensor público é de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito. A sua atuação aproxima o cidadão carente do exercício da cidadania plena.  
Por isso, requer a nomeação dos aprovados no concurso supracitado como iniciativa prioritária nas ações políticas do Governo Estadual, sendo imperiosa a participação de todos os poderes para viabilizá-la. 	  
Considerando a relevância desta Indicação, o Deputado que a assina antecipa agradecimentos, na certeza de seu pronto atendimento.  

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2011

Deputado Adolfo Viana