INDICAÇÃO Nº 18.985/2011

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a alteração na Lei nº 6.677/94 – Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia para regulamentar o Processo Administrativo por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao Serviço.

A Deputada que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, INDICAÇÃO para alterar a Lei nº 6.677/94 – Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, regulamentando o Processo Administrativo por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao Serviço.  

Isto posto, propomos a presente INDICAÇÃO, contemplando assim os servidores públicos, bem como uma melhor prestação do serviço público.

JUSTIFICATIVA

Em busca de aprimorarmos cada vez mais nosso ordenamento jurídico, atentando para a realidade que norteia os servidores do Estado da Bahia, verificamos que cada vez mais crescem os números de Processos Administrativos por abandono de cargo ou ausências excessivas. 
 
Daí que, ao analisarmos nossa legislação específica sobre o tema, Lei nº 6.677/94 -Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, constatamos uma deficiência regulamentadora, que compromete a real essência do Processo Administrativo por abandono do cargo, que é a averiguação do animus abandonandi.       
 
É forçoso reconhecer que, atualmente, um número cada vez maior de pessoas tem apresentado problemas físicos e psíquicos frente ao seu contexto social. Mesmo leigos, passamos a conviver com expressões como depressão, transtorno bipolar, dependência química, alcoolismo, anorexia, bulimia, esquizofrenia, assédio moral, assédio sexual, entre outros. 
 
O fato é que o moderno conceito de saúde contempla não só o estado fisiológico do homem, mas também o seu estado interior, a higidez de seu estado anímico. Em sua obra Sindicância Investigatória: a técnica de apuração de irregularidades em torno do serviço público (Ed. Brasília Jurídica, 2005, p. 96), o professor Léo da Silva Alves menciona o incontestável pensamento de Frederico Nietzsche, citado por j. Alves Garcia, em seu livro Psicopatologia Forense: “Uma das descobertas mais importantes da ciência do século XIX é a de que o homem não tem um espírito, mas um sistema nervoso.” 
 
Daí a importância dos membros processantes terem ao menos uma noção básica das psicopatologias, porque esse conhecimento é fundamental para avaliação teleológica do comportamento da pessoa submetida à investigação disciplinar. 
 
O conhecimento afasta vetustos preconceitos e viabiliza o justo entendimento da questão objeto de investigação, propiciando, ao final do procedimento, um julgamento firme e eficiente. Somente uma visão sistêmica, alicerçada não só no conjunto de normas, mas também sensível, numa interação orgânica e dialética, poderá detectar doença em uma conduta ao invés de desídia, elucidando, com muito mais proficiência, o caso concreto sob apuração. 
 
Quando um servidor faltoso, residente a uma quadra do órgão onde trabalha, alega não ter condições de se dirigir ao serviço por sentir que “dele está afastado por 1.000 quilômetros de distância”, é preciso cuidadoso trabalho de apuração antes de qualquer pré-julgamento. Valem, no caso, consultas aos familiares, chefia imediata, amigos, médicos e psicólogos do órgão, médico particular (se houver), e à literatura médica, para melhor compreensão do problema que aflige o servidor. 
 
Citamos, ainda, casos em que, por falha de comunicação entre os servidores e a Administração, houve dúvida, por parte daqueles, quanto à data de término da licença para trato de assuntos particulares, não ficando configurada a ausência intencional dos mesmos ao serviço. 
 
Assim, não devemos analisar uma eventual desídia sem considerar todo o mecanismo estatal que contribuiu para tanto. A falta de acompanhamento por parte de uma chefia, ou ate mesmo sua constante mudança contribui para essas ocorrências. 
 
A presente iniciativa visa agilizar a solução da questão de forma eficaz, vez que, na maioria dos casos, os superiores hierárquicos e os colegas de trabalho, envolvidos com suas próprias e inúmeras responsabilidades, deixam passar ao largo eventuais problemas de origem psíquica que afetam um elemento de sua equipe, o que configuraria co-responsabilidade. 
 
Assim, sugerimos a inserção dos seguintes dispositivos para melhor regulamentar a matéria no nosso Estado, compatibilizando com a realidade dos nossos servidores públicos: 
 
Art. (...) - É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o servidor a faltar consecutiva e freqüentemente ao serviço. 
 
Parágrafo único - Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato, sob pena de se tornar co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência. 
 
Art. (...) - Quando o número de faltas não justificadas ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante um ano, a repartição onde o servidor estiver em exercício promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, proporá: 
 
I - a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do servidor, que contribua para não caracterizar o abandono do cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas; 
II - a instauração de inquérito administrativo se inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem julgadas insatisfatórias. 
 
§ 1º - No caso de ser proposta a demissão, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa. 
§ 2º - Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias, quando o servidor estiver sujeito a regime de plantões. 
 
§ 3º - Salvo em caso de ficar caracterizada, desde logo, a intenção do faltoso em abandonar o cargo, ser-lhe-á permitido continuar em exercício, a título precário, sem prejuízo da conclusão do processo. 
 
§ 4º - É facultado ao indiciado, por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao serviço, no decurso do correspondente processo administrativo disciplinar, requerer sua exoneração, a juízo da autoridade competente. 

Desta forma, certa que a medida beneficiará os servidores públicos, e conseqüentemente, trará melhorias na prestação do serviço público, sugerimos  a alteração na Lei nº 6.677/94, adequando para nossa realidade social e inclusive, adequando a legislação às jurisprudências remansosas e pacíficas dos mais diversos Tribunais.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2011

Deputada Maria Luiza Laudano