INDICAÇÃO Nº 18.992/2011

O Deputado que esta subscreve vem, amparado nas disposições regimentais vigentes, solicitar da Mesa Diretora desta Casa que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação:

"Solicitamos ao Exmo Senhor Governador do Estado da Bahia, sensível e democrático, que seja feita uma intermediação entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA e as Cooperativas e Associações de Transportes Alternativos como Vans, Micro-ônibus, Topics, Kombis dentre outros, visando evitar constrangimentos e outras formas de pressões que pareçam perseguições a esse seguimento tão importante de profissionais que sustentam suas famílias como motoristas desses veículos de transporte de passageiros que complementam o transporte público, minimizando o sofrimento dos passageiros que são os maiores penalizados pela péssima prestação de serviço das empresas de ônibus que além de não respeitarem os passageiros ainda descumprem os horários dos transportes. É minha obrigação, como representante de Candeias e Região, buscar no Governo soluções para dirimir conflitos existentes desconstruindo qualquer espécie de desentendimento entre o referido órgão com os mui dignos cidadãos que prestam esse serviço público de forma muito honrosa para que se possa chegar a um acordo que satisfaça as duas partes envolvidas, principalmente aos trabalhadores deste ramo, uma vez que o nosso governo, além de ser Republicano, é de todos nós, evitando, assim, as constantes e perversas multas que quase sempre são no valor exorbitante de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). Salientamos aos diretores da AGERBA que é melhor um pai de família trabalhando do que um desempregado recrutado pelo crime com uma pistola na mão, como forma de sobrevivência. Vale ressaltar que a forma de pressão e ação ou “modus operandi” da AGERBA contra os motoristas de transporte alternativo em todo Estado da Bahia tem sido uma forma de marginalização desses profissionais, o que vai de encontro ao modelo moderno de gestão do nosso Governador. O que queremos é o cumprimento da Lei que regulamenta o Transporte Alternativo no Estado."

JUSTIFICATIVA

As providências suscitadas neste documento legislativo buscam atender aos conclames dos Motoristas do Serviço de Transporte Alternativo da Cidade de Candeias e Região, com vista a intermediação do Governo do Estado junto à AGERBA para que seja feita uma revisão das espécies e do “quantum” das multas aplicadas, levando em consideração os cooperados que já trabalham quase como forma de subsistência. 
 
A Constituição de 1988 em seu art. 1º, inc. IV, quando trata dos Fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, enaltece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, senão vejamos: 
 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
 
Ainda, quando da explanação dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Carta Magna, em seu Art. 5, inc. XIII, trata da liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.  
 
Para não falar nos outros Municípios, mas falando em nível de Candeias, tem sido difícil os acessos a Bairros ou Distritos como Passé, Passagem Teixeira, Menino Jesus, Caroba, Canta Galo. Olhando para a Região vemos também a dificuldade de acesso a bairros de outras Cidades como Madre de Deus, São Francisco do Conde a exemplo de Ferrolho e … e outros que são mal servidos pelas empresas concessionárias  de Ônibus que, além do péssimo estado de conservação, ainda desrespeitam os usuários que precisam efetivamente desse serviço. Sendo de grande importância para a população o excelente serviço de transporte público alternativo. 
 
Portanto, com a certeza de que a intermediação do Governo do Estado aqui explicitado é uma medida de grande importância para a pacificação social, é que aguardamos, urgentemente, a adoção das providências necessárias.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório