INDICAÇÃO Nº 18.993/2011

 
Indicação ao Excelentíssimo Governador Jaques Wagner para que o Governo do Estado para a Implantação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de Portão no Município de Lauro de Freitas.

 
O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Dr. Governador Jaques Wagner, a INDICAÇÃO da seguinte matéria: 

Implantação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de Portão no Município de Lauro de Freitas.

JUSTIFICATIVA

A Base Comunitária de Segurança é um equipamento de policiamento comunitário que tem como objetivo promover a segurança e a convivência pacífica em localidades identificadas como críticas, melhorando a integração das instituições de segurança pública com a comunidade local e reduzindo os índices de violência e criminalidade. 
 
Na Bahia, a primeira Base foi inaugurada no final de abril de 2011 no bairro do Calabar, em Salvador. E, no dia 27 de setembro de 2011, a segurança no complexo do Nordeste de Amaralina, também em Salvador, foi reforçada com a inauguração de três bases comunitárias de segurança: Centro Social Urbano (CSU) no Nordeste de Amaralina, na Rua Coréia do Sul, Vale das Pedrinhas e na Rua Nova República, ao lado do colégio Dionísio Cerqueira, na Santa Cruz. Nas três bases, vão atuar 360 policiais, 120 em cada uma delas, e 16 viaturas. Também foram instaladas 25 câmeras para monitoramento da região. 
 
Através do emprego da filosofia de Polícia Comunitária, este novo modelo de segurança pública, pretende garantir dois princípios básicos que, por força do tráfico de drogas e da atuação das milícias, estão escassos ou inexistentes nessas localidades: a democracia e a cidadania. O direito de ir, vir e permanecer, a possibilidade de se divertir, trabalhar e estudar são frustradas pela ausência do Estado, que, há tempo, não proporciona saúde, educação e segurança aos moradores – que cotidianamente vêem seus filhos mortos ou condenados no âmbito do crime. 
 
Ademais, cumpre ressaltar que, após a pacificações, os índices de criminalidade apresentaram relevante redução, ampliando a todos os cidadãos residentes no supracitado local, a acessibilidade aos serviços públicos e a efetivação dos direitos constitucionalmente elencados, que não se perfaziam devidamente garantidos em razão do domínio do tráfico de drogas. 
 
As Bases Comunitária de Segurança- BCS, são experiências que revigoram os desejos em encontrar soluções para a tragédia que vivemos. Tanto para dar início, quanto para manter essa filosofia de trabalho, é preciso apelar para a repressão qualificada, que só deve deixar de existir onde não se deseja normas regendo um grupo social, ou seja, onde não existe Estado. Já a atuação comunitária, cidadã, é o início de toda ação de segurança, a causa que tem como conseqüência a paz. 
 
Por fim, cumpre salientar que a comunidade de Vila Nova de Portão vem sendo sofrendo com o domínio dos traficantes, sendo presença constante em periódicos policias, em virtude da brutalidade e rotina com os quais os crimes se repetem.   
 
Pelo exposto, requer a  implantação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de Portão no Município de Lauro de Freitas 

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2011

Deputado Marcelino Galo