INDICAÇÃO Nº 19.018/2011

Solicita a criação de uma Regional de Trânsito (RETRAN) no Município de Tucano, a qual será vinculada à 14° CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), situada no Município de Euclides da Cunha.

CONSIDERANDO que o Município de Tucano, localizado na região do nordeste do Estado, limita-se com os Municípios de Araci, Quijingue, Ribeira do Pombal, Cipó, Nova Soure, Banzaê e Ribeira do Amparo, possuindo uma área territorial de 2.801, 292 km² e uma população estimada de 53.000 habitantes;  
  
CONSIDERANDO que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, pertencente a Administração Indireta do Estado, criada por força da Lei Estadual n° 3.650, de 19/05/78, e vinculada à Secretaria da Administração do Estado; 
 
CONSIDERANDO que a finalidade da aludida autarquia está regrada naquele diploma normativo, assim como no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/97), consistente em planejar, dirigir, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito; 
 
CONSIDERANDO que o DETRAN possui autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com jurisdição em todo o território do Estado; 
 
CONSIDERANDO que o Município de Tucano, em que pese possuir uma frota de 5.728 (cinco mil e setecentos e vinte e oito) veículos automotores, ainda não tem RETRAN (Regional de Trânsito), o que, de per si, acarreta inúmeros transtornos para os munícipes;   
     
CONSIDERANDO que para ser resolvido qualquer problema de registro de veículo automotor no Ente Político em comento é necessário se deslocar ao RETRAN localizado no Município de Ribeira do Pombal, cuja distância para aquela Cidade é de aproximadamente 36 Km;  
 
CONSIDERANDO, outrossim, que a 14° CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), localizada no Município de Euclides da Cunha, encontra-se a 56 Km de distância de Tucano;    
 
CONSIDERANDO que o Município de Tucano possui estrutura suficiente para albergar uma unidade da Regional de Trânsito (RETRAN), eis que detém uma quantidade razoável de veículos automotores (5.728), bem como hospeda duas agências bancárias (Bando Bradesco e Banco do Brasil); 
 
CONSIDERANDO que o artigo 158, III, da vigente Constituição Federal preceitua que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 
CONSIDERANDO, por conseguinte, que a Cidade de Tucano sofre enorme perda tributária, em virtude da ausência de RETRAN no seu território, posto que 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de IPVA (imposto sobre propriedade de Veículos Automotores), imposto de natureza estadual, são transferidos para a Entidade Política Municipal responsável pelo licenciamento do veículo; 

INDICO à Mesa, na forma do Regimento, seja encaminhada INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, Dr. Jaques Wagner, bem como ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), SR. ADRIANO ROMARIZ CORREIA DE ARAÚJO, para que sejam adotadas medidas necessárias com o escopo de criar uma Regional de Trânsito (RETRAN) no Município de Tucano, a qual será vinculada à 14° CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), situada no Município de Euclides da Cunha. 

Sala das Sessões, 9 de novembro de 2011

Deputado Vando