INDICAÇÃO N°  19.031/2012

Indica ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, governador do Estado da Bahia, a doação de 
área no Centro Administrativo da Bahia para a Defensoria Pública do Estado da Bahia construir 
a sua sede. 

JUSTIFICATIVA 

o Centro Administrativo da Bahia, construído em 1972 e que inicialmente abrigou o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo do nosso estado, tem recebido outras unidades, de outros poderes, 
com o objetivo de concentrar os serviços e facilitar as relações institucionais. 

No CAB já se encontra o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral, o 
Ministério Público. O Tribunal Regional do Trabalho também já constrói a sua sede.

A Emenda n 11/05, em 29 de Junho de 2005, adequou a Constituição Estadual à Carta 
Federal e regulamentou a autonomia no Estado, fazendo com que a Defensoria se desvinculasse da 
Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a partir de 2 de janeiro de 2006. A sanção da Lei 
Complementar n° 26/06, em 21 de junho de 2006, regulamentou a Lei Orgânica e o Estatuto da 
instituição, permitindo que a DPE executasse as mudanças constitucionais referentes à autonomia, 
adequando sua. estrutura e funcionamento. A implantação dos núcleos especializados de atendimento foi realizada nesse período. 

Mas a Defensoria Pública da Bahia ainda não tem sua sede própria. Muito tem gasto com 
aluguel de imóveis, assim como reforma destes, para que possa abrigar sua estrutura, e seus 
membros, de forma a garantir assistência às famílias pobres do nosso Estado. 

Importante, pois, que esta instituição essencial à Justiça possa receber uma área no Centro 
Administrativo da Bahia, a título de doação por parte do Governo do Estado, para construção da sua sede administrativa. 

				Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011.

						Augusto Castro
					        Deputado Estadual