INDICAÇÃO N°  19.0433/2011

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jacques Wagner, a implantação de uma unidade da DEAM - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher em cada Cidade Polo dos Territórios de Identidade. 

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jacques Wagner, indicação para que seja implantada uma unidade da DEAM - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher nos seguintes Territórios de Identidade: 

RELAÇAO DOS TERRITORIOS DE IDENTIDADE QUE NAO TEM DEAM 
Nº	Território 	Municípios	
1	IRECÊ	Irecê	
2	VELHO CHICO 	  Bom Jesus da Lapa 	
3	CHAPADA DIAMANTINA 	  Seabra	
4	SISAL	  Serrinha	
5	BAIXO SUL 	Valença	
6	ITAPETINGA	Itapetinga	
7	VALE DO JIQUIRIÇÁ 	Amargosa	
8	BACIA DA PARAMIRIM 	Paramirim	
9	SERTÃO PRODUTIVO 	Guanambi	
10	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	ltaberaba 	
11	BACIA DO JACUÍPE 	Ipirá 	
12	PIEMONTE DA DIAMANTINA 	Jacobina	
13	SEMI-ARIDO NORDESTE II 	Ribeira do Pombal 	
14	RECONCAVO 	Santo Antônio de Jesus 	
15	BACIA DO RIO CORRENTE 	Santa Maria da Vitória 	
16	PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU 	Senhor do Bonfim 	

 –	JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA
Para a efetivação da Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica e. Familiar contra a mulher, se faz necessário a adoção de políticas públicas, demandando do Poder Público nas três esferas a criação, a manutenção e a gestão de serviços públicos de prevenção e combate à violência doméstica. 
A lei 11.340/06 estabelece nos artigos 35, inciso Ill, e 8°, inciso IV a criação de Delegacias Especiais de Atendimento às Mulheres (DEAMs). 

Nesse sentido indico a implantação das DEAMs nas Cidades Polos de todos os Territórios de Identidade. 

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. 

LUIZA MAIA 
Deputada Estadual -PT