INDICAÇÃO  Nº 19.046/2011

Solicita a extensão do programa de financiamento de veículos de transporte escolar fomentado pela DESENBAHIA aos demais municípios do Estado. 

CONSIDERANDO que a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia - foi instalada oficialmente em 17 de setembro de 2001 com o escopo de incentivar e de recrudescer o desenvolvimento socioeconômico do presente Ente Federativo; 

CONSIDERANDO que o foco da aludida agência de fomento está fortemente dirigido ao financiamento das rnicro, pequenas e médias empresas, assim como ao microcrédito; 

CONSIDERANDO que a DESENBAHIA criou um programa para financiar a aquisição de veículos de transporte escolar no Estado da Bahia, objetivando renovar a frota escolar; 

CONSIDERANDO  que a referida linha de crédito tem como beneficiário pessoa física que possua registro e permissão do órgão competente para explorar os serviços de transporte escolar; 

CONSIDERANDO que o objeto financiável é veículo novo, de médio porte, como por exemplo, van, furgão ou microônibus, com capacidade igualou superior a 15 (quinze) passageiros; 

CONSIDERANDO que o prazo do financiamento é de no máximo 60 (sessenta) meses, incluindo período de carência de até 03 (três) meses; 

CONSIDERANDO que a mencionada instituição, por meio da linha de microcrédito, concede melhores condições para compra de novos veículos, em comparação aos preços ofertados no mercado. Desse modo, os estudantes usuários do transporte escolar gozarão de maior segurança, bem como conforto; 

Considerando,    no entanto, que o programa em apreço atende tão somente o Município de Salvador, criando um discrímen em relação aos demais municípios do Estado; 

CONSIDERANDO que essa distinção implica transtornos de ordem social, porquanto inúmeros alunos são conduzidos diariamente para escola em transportes escolares com condições precárias, sem o mínimo de segurança e conforto; 

CONSIDERANDO que a extensão do programa em tela aos demais municípios da Bahia atenderá aos anseios da população lá residentes, eis que além da renovação da frota, o financiamento concedido pela DESENBAHIA estimulará o ingresso de novos trabalhadores no mercado formal, excluindo da clandestinidade muitos prestadores de serviço; 

CONSIDERANDO que a vigente Constituição da República prescreve no caput do artigo 227 que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação. Sendo assim, é imperioso inferir que também é obrigação do Estado disponibilizar meios para efetivar esse direito constitucional, sendo que a extensão do programa multicitado aos demais Entes Políticos densifica as diretrizes encartadas pelo Legislador Constituinte; 	

INDICO à Mesa, na forma do Regimento, seja encaminhada INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, Dr. JAQUES WAGNER, e ao Senhor Presidente da DESENBAHIA, Dr. LUIZ ALBERTO PETITINGA, para que sejam adotadas medidas necessárias tendo por objeto a extensão do programa de financiamento de veículos de transporte escolar pela DESENBAHIA aos demais municípios do Estado, visando proporcionar melhores condições de segurança e bem estar aos estudantes que necessitam de transporte escolar para frequentar a escola, assim como estimular a inserção de novos trabalhadores no mercado formal, excluindo da clandestinidade inúmeros prestadores de serviços. 

			Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.

					DEPUTADO VANDO