INDICAÇÃO Nº 19.047/2011

Indica ao Exmº Governador de Estado da Bahia a suspensão das abordagens efetuadas por policiais militares até que haja segurança jurídica para os policiais e para a sociedade

 	O Deputado Estadual CAPITÃO TADEU FERNANDES, Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimental INDICA ao Exmº Governador do Estado da Bahia o seguinte: 

	Suspender as abordagens efetuadas por policiais militares até que haja segurança jurídica para os policiais (fato que se mostra urgente para o bem de toda a sociedade).

JUSTIFICATIVA

	A atividade de prevenção criminal, atribuição constitucional da Polícia Militar, tem nas abordagens a suspeitos um forte instrumento de prevenção de delitos, prisão de deliquentes, apreensão de armas, drogas e veículos furtados. 

	É certo que os policiais devem fazer as abordagens aos cidadãos com respeito aos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, mas, por outro lado, não pode ter seus próprios direitos violados arbitrariamente. 

	Recentemente, 7 PMs tiveram prisões preventivas decretadas, no Sudoeste baiano, porque os abordados eram policiais federais e se acharam incomodados. Ressalte-se que não houve alegação de maus tratos, truculência e, sim, apenas que atrapalhou uma investigação (tida como secreta). 

	Ora, a investigação dos policiais federais é que foi desastrosa, pois se deixaram notar como suspeitos. É o legítimo caso do "gato escondido com o rabo de fora". 

	O pior é que a Justiça federal decretou a preventiva com base apenas nas versões dos próprios envolvidos. Um acinte ao Estado Democrático de Direito. 

	O próprio governo do Estado da Bahia diz através da sua propaganda oficial (refiro-me a um vídeo que aborda a importância das blitzes - disponível no Youtube e no portal as SSP*): "Você tem como saber se naquele ônibus tem drogas ou armas? E naquela moto ou carro tem algum assaltante? Nem mesmo o policial mais bem treinado consegue. É pra isso que a blitz existe! (...)". 

	No fim, quem ficou desmoralizado foi o governo do Estado, que teve seus dedicados servidores presos, ao agir dentro da lei em nome do governo e por orientação do alto escalão do Poder Executivo. 

	Por tudo isso, apresento está INDICAÇÃO para suspender todas as abordagens policiais até que seja restaurada a segurança jurídica para os policiais e para a sociedade.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011

Deputado Capitão Tadeu