INDICAÇÃO Nº 19.053/2011

O Deputado que esta subscreve vem, amparado nas disposições regimentais vigentes, solicitar da Mesa Diretora desta Casa que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação:

"Solicitamos ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e do Comando Geral da Polícia Militar, que seja incluído os policiais civis e militares e bombeiros militares, integrantes das unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos, no Projeto Bolsa-Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI – do Governo Federal que está sendo ofertado para os entes federativos que sediarão a Copa do Mundo FIFA de 2014 que se realizará no Brasil”.

JUSTIFICATIVA

As providências suscitadas neste documento legislativo buscam atender aos Policiais Civis e Militares, bem como aos Bombeiros Militares integrantes das unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos. Esses profissionais que a cada dia arriscam suas vidas nas ruas em defesa dos cidadãos. Tais profissionais precisam de incentivos como esses para que possam estar a cada dia motivados no desempenho de suas tão honradas profissões e para dignificá-los pois antes de qualquer coisa são cidadãos que como qualquer outro elegem seus representantes, tem suas famílias para sustentar, seus filhos para educar, necessitando, portanto, serem incluídos em todos os programas para melhoria salarial. 
 
Conforme o art. 9º, § 1º, inc. I decreto Nº 6.490/2008 que regulamenta o PRONASCI, modificado pelo decreto 7081/2010 está sendo oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública bolsa-formação para policiais civis e militares e bombeiros militares, visando uma melhor capacitação para a Copa do Mundo FIFA 2014, senão vejamos: 
 
Art. 9º (…) 
(...)§ 1º Será oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, ciclo de capacitação destinado aos: 
 
I - POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARÃO JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014, INTEGRANTES DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE EVENTOS ESPORTIVOS, COM VISTAS A SUA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO; 
 
Segundo o § 2º do art. 15 do decreto mencionado o valor inicial da bolsa mensal deverá ser de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais). 
 
Entretanto, para adesão ao Programa, o Governo do Estado deverá enviar um projeto de Lei para Assembléia legislativa, garantindo que a remuneração mensal dos policiais civis e militares, bem como os bombeiros militares alcance o valor mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) até 2016, ressalvado nos casos em que este valor já esteja garantido na legislação em vigor. É o que reza o § 2º do art. 9º do decreto supracitado: 
 
Art. 9º(...) 
(...)§ 2º O ENTE FEDERATIVO ESTADUAL QUE ADERIR AO CICLO DE CAPACITAÇÃO PREVISTO NO § 1º DEVERÁ ENCAMINHAR PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO PARA GARANTIR QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ALCANCE O VALOR MÍNIMO DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) ATÉ 2016, SALVO NOS CASOS EM QUE O REFERIDO VALOR JÁ ESTEJA GARANTIDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 
 
Dessa forma, com a certeza de que a inclusão das diversas polícias no programa Bolsa-formação do PRONASCI é uma medida de valorização dos mesmos, é que aguardamos, urgentemente, a adoção das providências aqui explicitadas visando a melhoria salarial e a permanente valorização dos nossos dignos policiais.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório