INDICAÇÃO Nº 19.056/2011

O Deputado que esta subscreve vem, amparado nas disposições regimentais vigentes, solicitar da Mesa Diretora desta Casa que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, a seguinte indicação:

“Solicitamos ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, a construção da sede própria da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, situado no Município de Candeias.”.

JUSTIFICATIVA

O DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito é uma autarquia na forma da Lei Nº3650 de 19/05/78, vinculada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador - BA e sua jurisdição em todo o território do Estado.  
A finalidade deste órgão consiste em planejar, dirigir, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito, competindo-lhe além das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, as elencadas a seguir e enumeradas no seu regimento: 
1.	desenvolver o sistema de trânsito e tráfego no Estado; 
2.	promover a racionalização do uso das vias públicas por parte de veículos e pedestres, em sua área de competência; 
3.	desenvolver programas de segurança do trânsito, visando educar condutores de veículos e pedestres no uso das vias públicas; 
4.	promover campanhas de segurança no trânsito, objetivando a redução dos índices de acidentes de trânsito; 
5.	exercer o poder de polícia de trânsito; 
6.	relacionar-se com os órgãos de trânsito da União, Estados e Municípios, para obtenção de recíproca cooperação; 
7.	exercer outras atividades correlatas. 
8.	comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; 
9.	coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; 
10.	credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito; 
11.	implementar as medidas da Policia Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
12.	promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito; 
13.	integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; 
14.	fornecer, aos órgão e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas; 
15.	fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais; 
16.	articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado. 
 
            Diante das inúmeras imputações legais de suma relevância, o DETRAN, para consecução das finalidades supracitadas, passou a descentralizar suas unidades de atendimento através da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, almejando a persecução e prestação de serviço público de qualidade ao cidadão. 
	Contudo, diante do estado precário e degradante que se encontra a CIRETRAN do Município de Candeias, é oportuno e conveniente que se proceda, em caráter de urgência, uma Sede própria desta especializada, possibilitando melhores condições de trabalho aos servidores nela lotados, e um serviço digno a tão necessitada população de Candeias que como cidadãos merecem respeito no tocante a ter instalações adequadas por parte desse órgão.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório