INDICAÇÃO Nº  19.134/2014

	Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a criação de novos cargos de Desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que sejam criados novos cargos de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
	
	                                                       JUSTIFICATIVA
	
	É de conhecimento notório a quantidade imensurável de processos que se acumulam no âmbito do poder judiciário e os inúmeros recursos que são interpostos em razão destes, acumulando-se nos Tribunais Superiores. 
	Para maior aproximação do tema, o Estado da Bahia, com uma população de mais de 13 milhões de habitantes, segundo o censo 2010 do IBGE, possui apenas 592 Magistrados, para um número de 2.556.256 processos, com taxa de litigiosidade por magistrado de 4.318.  
	Por seguinte, cumpre salientar, que dos números de membros do poder judiciário supracitados, apenas 35 (trinta e cinco) ocupam o cargo de Desembargadores, ou seja, presentes no 2º grau de jurisdição, sendo responsáveis por ações de competência originária e de recursos interposto a este tribunal, com a incumbência e dever de julgar a exorbitante quantia de 76.370 processos, ou seja, uma carga de trabalho de 2.182 lides por Desembargador, conformes dados do CNJ em números. 
	Para efeitos comparativos, o relatório anual do Conselho Nacional de Justiça, aponta que o Estado do Rio de Janeiro, com população um pouco maior que a baiana, é possuidor de números de juízes de 1º grau quase idêntico ao da Bahia, contudo, quanto à instância superior, os cariocas possuem o razoável e justo número de 176 Desembargadores. 
	Outrossim, Estados como os de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Sergipe e Alagoas, possuem, ao menos, 10% do total de magistrados de 1º grau, posicionados nos cargos de magistrados 2º grau. O que, por simples cálculo matemático, é perceptível que não se aplica ao nosso Estado. 
	Superada a comparação, torna-se evidente o descompasso do Tribunal baiano com os do restante do país. Tornando-se, humanamente, inviável aos ilustríssimos desembargadores do Tribunal baiano, cumprir o previsto no Ar. 5º da constituição Federal de 1988, “litteris”: 
	“ LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” 
	Diante exposto, visando o cumprimento do estabelecido na Carta Maior brasileira, e a possibilidade de uma Justiça mais justa e célere ao cidadão, é de inegável importância a necessidade da ampliação do número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no mínimo chegando a 100 (cem) desembargadores.
	
	Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2011
	
	Deputado Marcelino Galo