INDICAÇÃO Nº 19.206/2011

Indica ao Sr. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Jorge José Santos Pereira Sola, a implantação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, no Estado da Bahia.

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Jorge José Santos Pereira Sola, a implantação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, reflete a universalização de um direito constitucionalmente garantido, conforme é observado no art. 196 da Constituição Federal "ipsis litteris": 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
Para melhor compreensão, é salutar denotar que instituição da supracitada política decorrerá de um processo histórico de luta e conquistas dos movimentos LGBT. Assim, considerando o Decreto No- 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No- 8.080 de 19 de setembro e 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, especialmente o disposto no art. 13, que assegura ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS; 
	Considerando a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) no ano de 2009; 
	Considerando o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), que apresenta as diretrizes para a elaboração de políticas públicas; 
	Considerando as determinações da 13ª Conferência Nacional de Saúde (Brasil, 2008) acerca da inclusão da orientação sexual e da identidade de gênero na análise da determinação social da saúde; 
	Considerando a diretriz do governo federal de reduzir as desigualdades sociais por meio da formulação e implantação de políticas e ações pertinentes; 
	Considerando a prioridade na implantação de políticas de promoção da equidade, garantidas no Plano Plurianual (PPA) e nas diretrizes do Plano Nacional de Saúde; 
	Considerando a necessidade de promover a articulação entre as ações dos diversos órgãos do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde na promoção de ações e serviços de saúde voltados à população LGBT; 
	Considerando que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; 
	Considerando que o desenvolvimento social é condição imprescindível para a conquista da saúde; 
	Considerando que a exclusão social decorrente do desemprego, da falta de acesso à moradia e à alimentação digna, bem como da dificuldade de acesso à educação, saúde, lazer, cultura interferem, diretamente, na qualidade de vida e de saúde; 
	Considerando que todas as formas de discriminação, como no caso das homofobias direcionadas à população LGBT (lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia) devem ser consideradas na determinação social de sofrimento e de doença; 
	Considerando a existência de dados que revelam a desigualdade de acesso aos serviços de saúde pelas lésbicas e mulheres bissexuais; 
	Considerando a necessidade de atenção especial à saúde mental da população LGBT; 
	Considerando a necessidade de ampliação do acesso ao Processo Transexualizador, já instituído no âmbito do SUS e das ações e serviços de saúde especificamente destinados a atender às peculiaridades da população LGBT;  
O Ministério da Saúde através da Portaria de nº 2.836/2011, Instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). 
A supracitada política é de inegável importância, uma vez que sistematiza e passa a aplicar as políticas de saúde em acordo com as necessidades da população LGBT, canalizando soluções mais concretas e eficazes a este segmento da sociedade. Além de instituir mecanismos de gestão para atingir uma maior equidade dentro do Sistema Único de Saúde. 
Por seguinte, delimitando competência, a referida portaria em seu Art. 5º determinou: 
Art. 5º Compete aos Estados:  
I - definir estratégias e plano de ação para implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT no âmbito estadual;  
II -conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);  
III - coordenar, monitorar e avaliar a implementação desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT, na esfera estadual, garantindo apoio técnico aos Municípios;  
IV - promover a inclusão desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT nos Planos Estaduais de Saúde e nos respectivos Planos Plurianuais (PPAs);  
V - planejar, implementar e avaliar as iniciativas para a saúde integral da população LGBT, nos moldes desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;  
VI - incentivar a criação de espaços de promoção da equidade em saúde nos Estados e Municípios;  
VII - promover ações intersetoriais da saúde integral da população LGBT, por meio da inclusão social e da eliminação da discriminação, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;  
VIII - incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com recortes étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde;  
IX -promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do SUS, com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, incluindo recortes étnico-racial e territorial; e  
X - estimular a representação da população LGBT nos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e nas Conferências de Saúde.  
	Diante o exposto, e em virtude da importância da implantação de uma política de saúde mais justa e equânime, em atendimento aos mais comezinhos princípios que regem o direito pátrio, e em respeito a consagrado princípio da dignidade da pessoa humana, pugna-se pela implementação da Política Nacional de Saúde LGBT. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2011

Deputado Marcelino Galo