MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 12.322/2011

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na Ata dos seus trabalhos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, à medida adotada pela sexta turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça, que fragiliza a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao punir agressores com penas alternativas e contraria a supra citada Lei que veda está hipótese de sursi processual a crimes de violência contra mulher.

A deliberação do STJ fere de morte a Lei Maria da Penha e agride frontalmente todo acúmulo do movimento feminista, que após décadas conquistou direitos insculpidos no ordenamento jurídico brasileiro, para de fato punir agressores das mulheres, e tal medida tenta tirar sua eficácia. 

Esta Casa Legislativa não poderá ficar alheia a esta afronta aos direitos das mulheres, pois esta Lei 11.340/2006, é recente e em muitos municípios do nosso país se quer foi implantada, pois vários operadores do direito e até magistrados desconhecem ou não aplicam suas diretrizes. 

Portanto, o momento é de fortalecimento da Lei Maria da Penha, publicizando-a e garantindo sua efetiva aplicação e não sua fragilização tal como fez a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, solicito que se de ciência desta Moção de Repúdio a Secretaria Especial da Presidência da República dos Direitos das Mulheres, a Câmara Federal, ao Senado Federal, ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, ao STJ, ao STF, a Sepromi, ao Conselho Estadual de defesa dos direitos da Mulher, ao Ministério Público Estadual, a Secretaria dos direitos das Mulheres do município de Salvador e as DEAM'S. 

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT