MOÇÃO DE APLAUSOS Nº  12.524/2011

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata dos seus trabalhos de hoje a presente Moção de Aplausos ao STF – Supremo Tribunal Federal, que decidiu por unanimidade em favor da Lei Maria da Penha, ao não submetê-la à Lei dos Juizados Especiais.
Isso significa que as condenações por agressão às mulheres, mesmo em caso de menor potencial ofensivo, não podem ter suspensão judicial ou ser substituídas por medidas alternativas. Também significa que as condenações com pena inferior a um ano não podem deixar de ser aplicadas, mesmo que o réu responda a outro processo.
Histórica decisão do STF ao fortalecer a Lei Maria da Penha, que nas brilhantes palavras do Ministro Marco Aurélio Mello, ao votar citando Rui Barbosa, lembrou que “a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. 
A decisão do STF tem caráter essencial para luta das mulheres brasileiras, por se tratar da corte máxima do país, e seu impacto nos colegiados de primeira instancia ajudam a dirimir as dúvidas e incompreensões da Lei Maria da Penha. Essa decisão, como afirma a Ministra Ellen Gracie, diminuirá a cultura da violência doméstica, pois “um empurrão contra ma mulher não é um delito de menor gravidade; se reflete em toda família, se reproduz no futuro”.
Neste sentido, a presente moção de aplausos virá enaltecer todas as ações que fortaleçam e consolidem a Lei Maria da Penha.
Dê-se ciência desta moção ao STF, STJ,CNJ, TJ-BA, MP-BA, Governador Jacques Wagner, Voluntárias Sociais, NEIM-UFBA, DEAM'S, Secretaria Especial da Mulher,  Secretaria Estadual das Mulheres – BA, Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher,  Prefeitura de Salvador, Centro de Referencia Loreta Valadares, Comissão Especial da Mulher, CMS,  GPU, Secretaria de Mulheres do PT da Bahia.   

Sala das Sessões, 30 de março de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT