MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 12.646/2011

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na Ata dos seus trabalhos de hoje a presente Moção de Congratulação em homenagem ao dia do trabalhador (a) doméstico (a). 
O Dia 27 de abril é o “Dia da Trabalhadora Doméstica”, compreendendo numa visão mais ampla todos, independente de gênero, que realizam trabalho doméstico. Mas utilizarei o dia da trabalhadora doméstica como referência para homenagear as mulheres trabalhadoras. O maior presente que elas poderiam ganhar seria o cumprimento pleno dos direitos trabalhistas.
A história remonta ao ano de 1889, no qual as mulheres negras foram em massa para o trabalho doméstico, fazendo da atividade o esteio de várias famílias desestruturadas pelo longo período escravagista. 
Desde lá, até os dias atuais, as mulheres negras ainda são maioria nesse tipo de trabalho. Como toda classe trabalhadora, vêm travando uma luta incessante para se organizarem. Em 1936, foi criada a 1ª Associação de Trabalhadoras Domésticas, na cidade de Santos, por Laudelina de Campos Melo. Entretanto, somente 24 anos depois, em 1960, aconteceria o 1° Congresso das Trabalhadoras Domésticas, organizado pela Juventude Operária Católica (JOC), no Rio de Janeiro.
O período da Ditadura Militar no Brasil também perseguiu a organização das trabalhadoras domésticas, fechando em 1964 a Associação de Empregadas Domésticas de Campinas. Mas as trabalhadoras não desistiram e continuaram - ora clandestinamente, ora abertamente - se organizando. Até em, em 1972, conquistaram a Lei 5859.
Em 1986, teve início uma nova etapa. As trabalhadoras entraram na mobilização pela Constituinte. Caravanas foram a Brasília e, finalmente, em 1988, obtiveram reconhecimento enquanto categoria. Com isso, as Associações de domésticas finalmente transformaram-se em Sindicatos. 
Na luta contra o tempo para se organizar, em 1997 fundaram a Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), filiando a entidade  no ano seguinte a CUT – Central Única dos Trabalhadores. Mais tarde filiaram-se também a uma entidade internacional – CONLACTRAHO – Confederacion Latinoamericana y Caribeña de Trabajadores Del hogar.
Entretanto, embora todo esse esforço, a organização das trabalhadoras domésticas, ainda é frágil, principalmente por quatro motivos:
* A residência não é considerada como local de trabalho.
* Embora produtivo, o trabalho doméstico é visto, inclusive pela legislação, como um trabalho não produtivo, ou seja, não produz lucro.
* As trabalhadoras domésticas estão dispersas em milhares de residências pelo Brasil afora. 
* Faltam recursos financeiros.
Neste sentido, enquanto não houver uma legislação que considere a residência como local de trabalho, não poderá haver fiscalização, e assim, continuaremos com pessoas (crianças, adolescentes e adultas) trabalhando em regime de cárcere privado; sendo estupradas; castigadas fisicamente; torturadas psicologicamente; tendo seus documentos apreendidos para que não possam “fugir”; sem o FGTS sendo depositado e o patrão ou patroa fingindo depositar; os acidentes que ocorrem dentro das casas em decorrência do trabalho continuarão muitas vezes sem nenhum tipo de assistência, enfim, sem direitos assegurados.
Por outro lado, são cerca de oito milhões de Trabalhadoras Domésticas por todo o Brasil. O sindicato não tem acesso às residências, dificultando o contato com a trabalhadora, seja para organizar, ou arrecadar recursos para fortalecimento da luta. Por isso a criatividade tem sido um instrumento permanente dessas sindicalistas, além da perseverança e da vontade de um dia ver o trabalho doméstico ser reconhecido como profissão.
A interlocução dessa categoria com o Governo Federal melhorou bastante com o governo Lula. Assim em 2006 algumas das injustiças da lei 5859 foram corrigidas e novos direitos foram conquistados, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2007:
É proibido ao empregador (a) doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

O (a) empregado (a) doméstico (a) terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito. 
O (a) empregado (a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 129 e seguintes da CLT). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT).

É proibido a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Os (as) trabalhadores (as) domésticos (as) passam a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49). 

As lutas das trabalhadoras domésticas é pela equiparação de direitos e dignidade. Esta categoria não pode ser tratada como trabalhador de segunda classe. A Constituição de 1988 estabelece em seu art. 5º que todos são iguais perante a lei. Este dispositivo tem de ser assegurado as trabalhadoras domésticas.
Diante do exposto, apresento a presente moção de congratulações pela passagem do dia das trabalhadoras domésticas, no dia 27 de abril do ano em curso.
Dê-se ciência desta moção ao Ministério do Trabalho, a SPM - Secretaria Especial de Política para as Mulheres da Presidência da República, a SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade, ao Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, a Federação dos Trabalhadores Domésticos e a CUT-Bahia.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2011.

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LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT