MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 12.705/2011

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata dos seus trabalhos de hoje a presente Moção de Aplausos ao STF – Supremo Tribunal Federal, pela aprovação das garantias dos direitos civis aos casais homossexuais.
Numa decisão histórica, o STF aprovou no dia 05 de maio, por unanimidade, a equiparação de direitos da união estável homoafetiva a união estável tradicional. 
A resolução da Suprema Corte faz com que a Constituição brasileira seja respeitada, e os casais de homossexuais deixem de ser invisíveis para Lei. 
A carta magna de 1988, prescreve no seu art. 3º, IV, que o fundamento da república é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Mas, isso só ficava no papel.
Pela decisão do STF fica agora assegurada a transmissão de herança entre parceiros,  direito a aposentadoria, pensão, plano de saúde, dentre outras garantias previstas para casais que vivem no regime de união estável. 
Por se tratar de uma decisão relevante na luta contra qualquer forma de discriminação, apresento a presente moção de aplauso.
Dê-se ciência desta Moção ao STF, ao STJ a Desembargadora Telma Brito – Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e ao GGB – Grupo Gay da Bahia. 

Sala das Sessões, 09 de maio de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT