MOÇÃO Nº 12.967/2011

Moção de Aplausos à sua Excelência o Meritíssimo Sr. Juiz de Direito  da 1° Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, o extraordinário Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas pela independência, conhecimento, coragem e apego à nossa Constituição Federal ao prolatar sentença onde decide restaurar a ordem jurídica perturbada pelo Supremo Tribunal Federal.

No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo. O STF, a pretexto de interpretar o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto vejamos o que diz o referido artigo: 
 
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 
 
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável ENTRE O HOMEM E A MULHER como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (grifei) 
 
Sem entrar no mérito da questão, constata-se, do exame e análise do texto da controvertida decisão, que o Supremo Tribunal Federal extrapolou o seu poder de interpretar norma constitucional, estabelecido pelo inciso I, alínea “a”, art. 102, CF. 
 
Efetivamente, a questionada decisão invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, situação que somente pode ocorrer por intermédio de lei, em sentido formal e material, consistente na norma geral e abstrata de conduta, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, em consonância com o princípio da legalidade consagrado no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal, senão vejamos: 
 
Art. 5º (...) 
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;  
 
Isto significa, em termos mais simples, que o parlamentar deve legislar, o juiz decidir e o administrador executar. A discutida decisão do Supremo desrespeitou, dessa forma, a teoria da tripartição dos poderes, estabelecida no art. 2º, da Magna Carta. 
 
Portanto este parlamentar, como defensor da família e dos princípios cristãos, vem tornar pública MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, pela independência, conhecimento, coragem e apego à nossa Constituição Federal ao prolatar sentença onde decide restaurar a ordem jurídica perturbada pelo STF que, ao reconhecer a união homoafetiva afrontou a Constituição Federal, §3º do art. 226. Entendemos que o STF invadiu competência do Congresso Nacional ao alterar a nossa Constituição sob o argumento de que a interpretou. Esse ativismo judicial é perigoso e gera insegurança jurídica para todos. 
 
Decidiu o Dr. Jerônymo: “..., diante da nulidade formal e matéria do ato notarial aqui apreciado, inapto para gerar qualquer direito perante terceiros, determino o cancelamento da “Escritura Pública de Declaração de União Estável”...” “Outrossim, oficie-se a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Goiânia e do Registro Civil para que se abstenham de proceder a qualquer escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo...” 
 
Conclamamos outros magistrados e tribunais do Brasil a terem postura e atitude semelhantes às exteriorizadas pelo Meritíssimo Juiz de Direito, Jerônymo Pedro Villas Boas a fim de sustarem todos e quaisquer registros que, ao arrepio da lei, reconheçam união estável entre pessoas do mesmo sexo. 
 
Ressalte-se, ainda, que como cristãos devemos respeito as determinações DIVINAS exaradas em vários livros da Bíblia Sagrada, que em resumo afirma:”Criou o Senhor Deus Homem e Mulher”, zelando pela manutenção da raça humana que não pode de uma hora para outra ser extinta por uma interpretação equivocada do STF que com certeza não atentou sequer para lei natural da procriação, ou seja, admitindo esse novo tipo de família estariam sentenciando também a si próprios, sendo impedidos de terem netos, e talvez não existiriam se tal arbitrariedade houvesse acontecido décadas atrás pelos seus mesmos pares, que além de não correr o risco de rasgar a Carta Magna, resultado da vontade do povo da nossa Nação, não tiveram a coragem de afrontar o próprio Deus, em decisões impensadas.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório