MOÇÃO Nº 13.276/2011

O Deputado infrafirmado requer, com fundamento no art. 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada e consignada nos seus anais a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 116 anos de existência da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.   

Congratulamos pelos 116 anos de constituição da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJDCDH, ao tempo que reconhecemos o seu relevante papel em executar a política do Governo relacionada com a ordem jurídica e social, suscitar e promover a apuração, o estudo e o acompanhamento das questões e dos assuntos concernentes à cidadania, às garantias constitucionais, ao livre exercício dos poderes constituídos e às relações do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado e da União. 
 
Dentro da sua competência podemos destacar o seu importante papel de promover e fiscalizar a aplicação dos princípios éticos, da lei e da justiça, representar o Poder Executivo nas suas relações com o Legislativo e o Judiciário, no âmbito estadual e federal, fomentando a prestação da assistência jurídica gratuita, relacionando-se com as representações consulares com jurisdição no Estado, articulando-se, sistematicamente, com vistas ao cumprimento da sua finalidade, com a Procuradoria Geral de Justiça, formulando e coordenando a execução da Política Estadual de Proteção ao Consumidor, através da promoção da defesa dos direitos e das garantias fundamentais da cidadania e outras atividades correlatas. 
 
A SJDCDH desde a sua criação em 1895, a Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública, como era denominado, foi uma das quatro Pastas que abrangeram os serviços da administração pública da esfera e competência do Estado (Lei n°115/16 ago). Em 1966, a função judiciária foi organizada na Secretaria da Justiça (Lei n°2321/11 abr.), ao que se seguiu a aprovação do seu Regimento (Decreto n°19.927/19 set.). 
 
No decorrer dos anos, diversas alterações na sua constituição foram realizadas com a finalidade de melhorar os serviços prestados a população baiana, a exemplo da criação da Defensoria Pública do Estado (Lei n°4.658/26 dez.) instituindo a assistência gratuita às pessoas carentes e, logo após (Lei n°4.684/28 nov.) a criação do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, tendo como órgão central o Conselho Estadual de Entorpecentes e em 1987 (Lei n°4.697/15 jul.), o acréscimo à sua estrutura dos órgãos Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, o Conselho de Proteção dos Direitos Humanos e a criação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
 
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades de praxe, REQUEIRO que conste na ata desta Sessão Legislativa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 116 anos de existência da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH. 
  
Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Secretário Dr. Almiro Sena - Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia.  
 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2011.  
   
Sidelvan Nóbrega  
Deputado Estadual  

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega