MOÇÃO Nº 13.452/2011

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO às Câmaras Municipais da Bahia e seus vereadores pela passagem, em 1º de Outubro, do Dia do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/84. 

Falar em nome do povo. Esta é a principal função e ideal que deve nortear o vereador na prática enquanto representante da sociedade do seu Município. Primeiro dos Poderes, o Legislativo é considerado o deflagrador da atividade jurisdicional. Sem a sua atuação, os demais não subsistem.  

	 A organização do Legislativo tem o tônus democrático, porque reúne maioria e minoria e onde o confronto das ideias e a crítica pública estão sempre presentes, evidenciando sua característica democrática. 

	O vereador tem importância fundamental porque é no Município que os cidadãos moram e trabalham; onde são beneficiados ou prejudicados pelas ações do Poder Executivo. A Câmara Municipal tem, pelas mãos dos vereadores, a oportunidade de provar que é uma instituição eficiente, voltada a legislar em favor da causa popular. 

	Embora em outros países a atividade do legislador municipal seja mais antiga, no Brasil a primeira eleição para vereador ocorreu em 1532, na vila de São Vicente. Por dois períodos as casas legislativas foram fechadas na história do Brasil, ambas com Getúlio Vargas. A primeira, de 1930, com o golpe, até 1934, quando foi promulgada a nova Constituição; e de 1937 quando foi instituído o Estado Novo, até 1946, quando voltou o regime democrático. 

Os vereadores são importantes não só pela elaboração de leis que são da competência do Município, mas também, por ter a responsabilidade de fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.  

Desse modo, apresento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO pela passagem, em 1º de Outubro, do Dia do Vereador, em homenagem aos vereadores do Brasil, em especial da Bahia, desejando a todos o bom cumprimento do mandato pautado na democracia e voltado para o desenvolvimento social.

Dê-se conhecimento desta Moção de Congratulação às Câmaras de Vereadores dos 417 municípios da Bahia.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011

Deputado Augusto Castro