MOÇÃO Nº 13.652/2011

O deputado infra-firmado requer, após tramitação regimental, sejam consignados VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso dos 40 anos de implantação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pelos inestimáveis serviços prestados pela nobre Corte aos Municípios Baianos. 

No momento em que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM, comemora o 40º aniversário de sua implantação, quero congratular-me com o Presidente da Corte, Conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira, e com os demais conselheiros que, ao longo desse período, desempenharam com dedicação, competência e isenção, a nobre função constitucional de fiscalizar e controlar as finanças e o orçamento dos municípios. 

O sistema de controle externo adotado pelo Brasil é constituído por órgãos colegiados denominados Tribunais de Contas. Estes órgãos exercem o controle externo da Administração Pública em auxílio ao Poder Legislativo, seu titular. 

Embora a titularidade  do controle externo esteja no parlamento, os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura administrativa do Poder Legislativo nem de qualquer outro poder constituído. São, pois, órgãos autônomos. Quanto mais independentes os órgãos controladores, mais elevado o exercício democrático do poder político de um Estado. 

Após a instalação do Tribunal de Contas da União, em 1893, as Cortes de Contas começaram, aos poucos, a ser implantadas nos Estados da Federação, sendo o Tribunal de Contas da Bahia um dos mais antigos do Brasil, pois que instituído em 1915. 

O Conselho de Contas dos Municípios foi criado através da Lei n° 2.838, de 17 de setembro de 1970, sancionada pelo governador Luiz Viana Filho, com a atribuição constitucional de auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios, ficando subordinado ao Poder Executivo Estadual. Para corrigir o equívoco da subordinação, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei que dava nova redação ao art. 1º, tornando o Conselho de Contas independente e autônomo. A nova Lei de n° 2900, foi sancionada no dia 4 de fevereiro de 1971.  

No dia 10 de março, no Palácio da Aclamação, o governador Luiz Viana Filho empossou os primeiros conselheiros, ocasião em que foram eleitos Joselito Falcão de Amorim, Presidente, e José Casaes e Silva, Vice-Presidente da Corte. 

Os Tribunais de Contas precisam estar em atualização permanente, evoluindo de forma constante. Hoje, essas mudanças são cada vez mais velozes.  
 
Não fugindo à regra, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vem se atualizando e se modernizando constantemente, investindo na capacitação do seu quadro funcional, mantendo os seus técnicos aptos a exercerem com presteza e competência a nobre missão de garantir transparência e honestidade na aplicação dos recursos públicos nas administrações municipais. 

Ao assumir a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira afirmou dar continuidade ao projeto de modernização administrativa do Tribunal, além de investir permanentemente no aperfeiçoamento dos servidores. Destacou que o planejamento estratégico, iniciado na gestão do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, receberá todo incentivo no sentido de ampliá-lo e aperfeiçoá-lo. 

Renovo congratulações ao presidente do TCM, conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira e aos demais conselheiros pela passagem do 40º aniversário da instituição, almejando pleno êxito a todos que compõem o Tribunal, a fim de que novos avanços sejam conquistados, visando sempre a modernização e o aperfeiçoamento da sua ação fiscalizatória. 

Dê-se conhecimento da presente Moção ao Exmo. Dr. Paulo Virgílio Maracajá Pereira, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e aos demais Conselheiros da Corte.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2011

Deputado Aderbal Fulco Caldas