MENSAGEM 4.662/2011

Mensagem nº 01/2011.
Salvador, 22 de fevereiro de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências”

O Projeto prevê o reajuste em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) sobre os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos do Poder Executivo Estadual, com vistas a garantir aos servidores estaduais a manutenção do poder de compra.

O percentual de reajuste estabelecido na minuta está em consonância com o Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, com o novo valor do salário mínimo nacional e com os recursos orçamentários previstos na LOA. Assegura, ainda, a revisão dos proventos de inatividade e as pensões na mesma proporção e condições dos vencimentos e soldos dos cargos dos servidores em atividade.

Com o intuito de garantir vencimentos básicos em valores não inferiores ao do salário mínimo nacional, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Governo Estadual, está prevista, a partir de 01 de fevereiro de 2011, a incorporação de valores das gratificações aos vencimentos básicos dos cargos de nível médio que integram o Grupo Ocupacional Artes e Cultura; dos cargos de Auxiliar e Técnico Administrativo do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo; dos cargos em comissão de Secretário Escolar SP e SM e Vice-Diretor VP 1 e VP 2, do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio; dos cargos de nível médio e das Carreiras do Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades; dos cargos de Técnico Universitário, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Registro de Comércio, Técnico em Radiodifusão, Técnico Auxiliar em Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social e Assistente de Serviço de Saúde, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta

Cumpre salientar que as demais alterações têm o intuito de evitar distorções e perdas remuneratórias para os servidores do Estado da Bahia, além de garantir recursos para o pagamento de Inativos e Pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Estadual.

A Secretaria da Administração, diante das dificuldades impostas pela crise econômica observada entre os anos de 2008 e 2009, e com vistas a garantir a manutenção da despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, intensificou também as medidas destinadas à elevação dos repasses de recursos oriundos dos processos de compensação previdenciária, junto ao INSS, esforço este que elevou o volume do referido repasse em favor do FUNPREV. Desde o ano de 2007 até os dias atuais já foram arrecadados R$288 milhões, o que representa um acréscimo de 232,45% em relação ao quadriênio 2003-2006 (que arrecadou R$86,6 milhões).

Em 2010, os valores arrecadados representaram 6,8% do total das receitas previdenciárias do FUNPREV, como resultado de um empenho conjunto do Governo do Estado, através da Secretaria da Administração, e do Governo Federal, através do INSS, braço operacional do Ministério da Previdência Social.

A Lei nº. 11.474, de 14 de maio de 2009, que autorizou a utilização desses recursos, no biênio 2009-2010, exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, foi decisiva para que o Estado se mantivesse nos limites de gasto com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ante o êxito, propõe-se a extensão dessa estratégia para os próximos anos, com o sobrestamento de parte da capitalização dos recursos da Previdência Estadual, mediante a revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º e do inciso XVII do art. 34, ambos da Lei nº. 10.955, de 21 de dezembro de 2007, no particular do FUNPREV, mantendo-se incólume a outra parte da capitalização, também iniciada em 2008, a partir da criação do BAPREV, que registra hoje valores acumulados da ordem de R$202,7 milhões, com superávit técnico atuarial de R$90,6 milhões.

A Proposição traz, ainda, modificações no art. 24 da Lei nº. 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, estabelecendo pequenos ajustes nas regras de enquadramento de servidores das carreiras de Técnico Universitário e Analista Universitário, do Grupo Técnico-Específico. 

Por fim, está prevista alteração na redação do art. 1º da Lei nº. 8.214, de 02 de abril de 2002, de modo a possibilitar ao titular de cargo efetivo ou emprego público, que, uma vez investido no cargo de Secretário de Estado ou equivalente, e optante pela remuneração do seu cargo efetivo ou emprego público, possa indicar a forma de remuneração do cargo político, seja 30% do valor do subsídio ou a diferença entre este e o vencimento ou salário base do cargo ou emprego.

As alterações remuneratórias de que trata o Projeto acarretarão um impacto orçamentário da ordem de R$446.919.035,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e dezenove mil, e trinta e cinco reais) para o ano de 2011 e de R$455.690.250,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2012.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador