MENSAGEM 4.664/2011

Mensagem nº   03        /2011.
Salvador, 24 de fevereiro de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A Proposição tem por objetivo regulamentar, no Estado da Bahia, o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Esse sistema de controle avalia a qualidade na produção dos alimentos, além de apurar a aptidão dos produtos colocados à disposição para o consumo sob os aspectos sanitário e industrial, preservando a segurança dos alimentos e os direitos dos consumidores.

Apesar de esta matéria ter sido legalmente disciplinada, em nível federal, desde 1989, o Estado da Bahia ainda não havia editado regramento específico acerca do tema.  Assim, o Governo do Estado, com esta medida, vem dar o primeiro passo para sanar os 22 anos de omissão legislativa sobre o assunto.

Ademais, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB obteve, recentemente, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Portaria DAS/MAPA 101/2010, o reconhecimento da equivalência do Serviço de Inspeção Estadual. Em decorrência disso, a Bahia é um dos primeiros Estados a aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI.

O reconhecimento dessa equivalência possibilitará a ascensão, ao mercado nacional, das agroindústrias baianas, sobretudo as de pequeno e médio porte, que já possuem registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual. Atualmente, a participação das indústrias no mercado nacional é permitida somente àquelas que possuem registro no Serviço Inspeção Federal - SIF, destinado aos grandes estabelecimentos.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
Busca-se, assim, garantir à população da Bahia acesso a alimentos seguros e saudáveis, para que sejam consumidos somente produtos de origem animal registrados em serviço de inspeção oficial. Além disso, o Governo aprimorará a sua fiscalização, podendo, inclusive, punir administrativamente os estabelecimentos que não cumpram as exigências legais, reafirmando seu compromisso com a saúde pública, tema de interesse e compromisso perenes com a população baiana.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

OTTO ALENCAR
Governado, em exercício