4.668/2011
Mensagem nº  06/2011
Salvador, 11 de abril de 2011

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências”.

 			A presente Proposição visa implementar a Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual, alinhada às diretrizes do Governo, através da concretização de mudanças que se fazem imprescindíveis para a modernização da máquina administrativa do Estado da Bahia e que sejam efetivamente proveitosas para os cidadãos, pautadas na transparência, no controle social e na dignidade do serviço público. A Reforma objetiva promover o reordenamento da máquina pública para atender às necessidades da execução dos programas do Governo, assim como restabelecer as melhores condições de normalidade de seu funcionamento, permitindo alcançar padrões de maior eficiência e aperfeiçoamento do serviço público.

 			Dessa forma, o Projeto de Lei em pauta procura aumentar a capacidade de gestão do Governo, definir rumos e estabelecer critérios racionais e seletivos para a modernização do Estado, incrementando, assim, as condições de governabilidade do Estado, com o objetivo de sintonizar a Bahia com os novos tempos, para que a sociedade baiana se beneficie do processo de desenvolvimento, fortalecendo a Administração Pública, suas estruturas, finalidades, competências e a capacidade técnica-administrativa dos seus órgãos e entidades, bem como desenvolver a conscientização sobre questões ambientais, que permita o entendimento e a intervenção de todos os indivíduos, encorajando o surgimento de um novo modelo de sociedade, em que a preservação dos recursos naturais seja compatível com o bem estar sócio-econômico das populações, no presente e futuro.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

			Neste contexto de mudanças, as alterações pretendidas propõem a criação de 04 (quatro) novas Secretarias de Estado, definindo políticas específicas, com uma visão multifacetada e de ação transversal, capaz de atender às demandas em áreas tão diversas e importantes. Serão criadas:

			- a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SERMULHER, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres; 

			- a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, com a finalidade de formular políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário, os serviços penais do Estado;

			- a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, com a finalidade de formular, coordenar e executar a política de comunicação social do Governo;

			- a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 - SECOPA, com a finalidade de coordenar, articular, promover, acompanhar e integrar as ações e projetos prioritários da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.

			Também será necessária a reestruturação de algumas Pastas, mediante a redistribuição de funções do Estado e de sucessivas intervenções que afetaram suas estruturas, através da reorganização, extinção, criação e incorporação de órgãos e entidades, destacando-se ações em diversas Secretarias de Estado. Estão objetivadas no presente Projeto de Lei as seguintes providências:

			- alteração na denominação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI para Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, cuja estrutura organizacional esta alinhada às políticas do Governo Federal e engajada no movimento nacional de combate à discriminação de raça, buscando atender também às comunidades tradicionais, especialmente quilombolas;

			- criação da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar, excluindo-se das finalidades e competências da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH as atividades pertinentes à execução da política e da administração do Sistema Penitenciário do Estado;

			- criação da Coordenação de Políticas de Juventude, na Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

			- criação da Superintendência de Desenvolvimento Econômico, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, com a finalidade de viabilizar a implementação das políticas de desenvolvimento produtivo, competitividade e comércio exterior, acompanhando e avaliando os seus projetos estratégicos, relacionados às atividades finalísticas da Secretaria;

			- reestruturação organizacional e de cargos em comissão na Secretaria de Cultura - SECULT e em suas entidades, adequando as suas estruturas, através do remanejamento de funções e atividades, visando cumprir o estabelecido nas respectivas finalidades do órgão e entidades, ressaltando-se o desenvolvimento de ações voltadas para a cultura territorializada, bem como o resgate e preservação da memória cultural baiana em todas as suas manifestações e fomento às artes; 

			- reordenamento institucional na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, com destaque para a criação da nova Autarquia denominada Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA que implicará em modificações e conseqüente simplificação de instrumentos da política ambiental, evitando-se a fragmentação desses citados instrumentos, atualmente pulverizados entre vários órgãos/entidades. A formulação e planejamento da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual sobre Mudança do Clima e da Política Estadual de Educação Ambiental devem ser prerrogativas de uma única Secretaria e a unificação dos processos administrativos, de regulação, fiscalização e monitoramento ambiental devem ficar sob a responsabilidade de um único órgão gestor, o INEMA, possibilitando, assim, maior qualidade e celeridade no atendimento às demandas da sociedade, no segmento meio do ambiente. Ainda na SEMA, ocorrerá a extinção do Instituto de Gestão das Águas e Clima - INGÁ e do Instituto do Meio Ambiente - IMA.

			Com a reforma pretendida, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo estejam engajados e pensando no contexto global de mudanças, para que as propostas possam ser concretizadas, de forma que o Estado e todos os baianos ganhem com o novo reordenamento institucional do Governo. Neste contexto, revela-se importante o espírito de cooperação e uma vontade conjunta, para que as mudanças sejam equacionadas em melhoria para a Administração Pública Estadual.

			Finalmente, vale registrar que a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado permitirá uma redistribuição das funções do Estado, redefinindo o perfil de responsabilidade dos órgãos e entidades executores e fortalecendo o comando de sua gestão exercida pelos Secretários de Estado, evitando-se duplicidade e sobreposições de funções na máquina administrativa.

			As ações elencadas neste Projeto de Lei estão de acordo com as premissas do Governo Federal e pretendem desenvolver, através de suas Secretarias, políticas públicas e ações integradas, articuladas e transversais, especialmente nas ações sociais constituídas de forma conjunta com a sociedade.

			Neste novo capítulo da história da Bahia, estamos reafirmando o nosso desejo e incrementando as nossas ações para fazer do desenvolvimento do Estado uma realidade, onde a garantia do pleno exercício da cidadania e a igualdade de oportunidades é a regra deste Governo.

			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

OTTO ALENCAR
Governador, em exercício