4.670/2011.
Mensagem nº 08/2011.
Salvador, 05 de maio de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial”.

 			A presente Proposição tem por objetivo, a exemplo do que tem sido praticado em outros Estados, a adoção de critérios para efetivar a extinção do crédito tributário mediante o instrumento da transação, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional.

 			Com a adoção desta medida, o Governo do Estado pretende estabelecer uma maior comunicação entre o Fisco e os contribuintes, com a finalidade de diminuir os litígios tributários, reduzindo progressivamente o quantitativo dos processos judiciais e gerando, como consequência, economia para o Estado, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias.

 			Ademais, busca-se promover a garantia do crédito tributário, compatibilizando a insolvência ou iliquidez do patrimônio do devedor com a preservação da unidade econômica da empresa, pela manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica.

 			A aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para reduzir as disputas judiciais, assegurando ganhos ao erário estadual, não só pela dispensa de utilização dos onerosos processos de composição das lides judiciais, como por se constituir em uma oportunidade para muitos contribuintes quitarem os débitos fiscais com a Fazenda Pública.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta