4.671/2011.
Mensagem nº 09/2011.
Salvador, 05 de maio de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “concede remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS”.

 			A Proposição tem por objetivo a extinção dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, que, em 31 de dezembro de 2009 estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

 			A presente proposta encontra fundamento no Convênio ICMS 119, de 09 de julho de 2010, e contribuirá para reduzir a quantidade de onerosos processos administrativos ou judiciais, além de possibilitar a muitos contribuintes em dificuldades financeiras que quitem seus débitos fiscais com a Fazenda Pública. 

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta