MENSAGEM 4.674/2011

Mensagem nº 12/2011.
Salvador, 12 de maio de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimentos das Empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2012. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e as despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e a Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Traz, ainda, os dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos Municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também integra o mencionado Projeto de Lei o Anexo de Metas Fiscais – que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais –, bem como o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

Na elaboração do cenário econômico que lastreia a Proposição, considerou-se um crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB nacional de 5,0% em 2012 e uma inflação, aferida pela média do Índice Geral de Preços - IGP/DI, de 5,4%, conforme estimativa da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para a economia baiana é esperado um crescimento real do PIB de 4,8% no mesmo ano, em consonância com a previsão da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais, da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, indicados no Anexo II deste Projeto de Lei.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

A análise do desempenho da economia brasileira para os próximos anos sintetiza as expectativas positivas dos agentes econômicos e do Governo Federal. Estas perspectivas levam em consideração as metas prioritárias para o governo, como o controle inflacionário, redução de gastos públicos, manutenção dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, recuperação do rendimento médio dos trabalhadores, avanços na distribuição de renda, manutenção das políticas fiscais e monetárias, além do desafio de desenvolver em conjunto com o setor privado formas sólidas de financiamento de desenvolvimento no longo prazo. Soma-se a isto, a construção de uma nova arquitetura financeira para viabilizar grandes projetos, em especial a exploração do pré-sal e a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas. 

O exame da economia em 2010 evidencia a recuperação econômica consolidada com um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 7,5%, considerado o maior percentual desde o ano de 1986. Para o primeiro semestre de 2011, a perspectiva é que ocorra um ajuste da economia a um ritmo de crescimento mais sustentável. Para tanto, o Governo mantém expectativa de um crescimento mais moderado, em torno de 5% entre 2011 e 2014.

Sob a ótica da demanda agregada, o consumo das famílias teve uma expansão de 7% influenciado pelo aumento da massa salarial real e do crédito para as pessoas físicas. No entanto, o principal responsável pelo crescimento da demanda foi a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), com 21,8%. Destaca-se que a taxa de investimento no ano de 2010 atingiu 18,4% do PIB, e foi superior à de 2009 (16,9%). Diante deste cenário, espera-se um incremento de pelo menos 1% do PIB ao ano no total dos investimentos para os anos de 2011-2014. Pela ótica da oferta, a indústria teve expansão de 10,1% no ano de 2010, enquanto a agropecuária cresceu 6,5% e o setor de serviços, 5,4%. Para os próximos anos, espera-se um ritmo elevado de investimentos na expansão da capacidade produtiva para atender a demanda do mercado interno. 

A taxa de desemprego atingiu os menores patamares da série histórica, reforçando o mercado de consumo doméstico. Em paralelo à ampliação dos empregos, houveram ganhos reais nos rendimentos dos trabalhadores, o que possibilita a maior sustentabilidade do ciclo atual de crescimento da demanda doméstica.

Com relação ao desempenho da economia internacional, a recuperação da economia global segue com pressões inflacionárias impulsionadas pelos preços dos produtos básicos e pela crise do Norte da África e Oriente Médio e com incertezas nos mercados, devido à solvência fiscal na Zona do Euro. Nos Estados Unidos persistem incertezas sobre o desempenho do mercado de trabalho, e no Japão, os efeitos negativos dos recentes eventos geológicos sobre a economia sequer foram devidamente mensurados. Os preços das commodities têm-se acelerado, sobretudo devido aos problemas climáticos, aos aumentos nos custos de produção e à maior demanda mundial. 

No tocante à política fiscal, considera-se o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 117,9 bilhões (ou cerca de 2,9% do PIB), sem ajustes, em 2011. Além disso, espera-se um superávit primário de 3,1% em 2012, inclusive no que se refere ao aumento projetado para o salário mínimo em 2012. Os ajustes na política monetária vêm avançando em diversas economias. E com isso, medidas de aumento dos juros. 

A persistente elevação nos preços dos alimentos reflete, em parte, choques de oferta, domésticos e externos, potencializados pelo ambiente de alta liquidez nos mercados financeiros internacionais e pelo aumento da demanda global. No caso do Brasil, esses acontecimentos conduziram para uma revisão na projeção do índice de inflação para 2011. O Índice Geral de Preços (IGP-DI), por exemplo, deve avançar 5,4% em 2012. Mas a perspectiva para 2012 é que a inflação retorne ao centro da meta.

Os efeitos do aumento da formalização nas relações de trabalho e a consolidação de uma nova classe média tornaram o mercado doméstico brasileiro atrativo para grandes empresas nacionais e internacionais. O país passou a ser destino de grandes volumes de investimento estrangeiro direto, recebendo, em 2010, cerca de US$48 bilhões. Assim, para os próximos anos, estão previstos grandes montantes de investimentos em setores de infraestrutura, construção civil, telecomunicações, saneamento, exploração e refino do petróleo.

Nessa direção, a manutenção da tendência de melhora nos indicadores de confiança do risco país, a contar com elevado montante de reservas internacionais, continua a conferir confiabilidade aos investidores estrangeiros, como pode ser notado a partir dos elevados fluxos de entrada de investimentos diretos. Sendo assim, espera-se que o ciclo de crescimento da economia global seja retomado, mesmo que marcado pela heterogeneidade dos países em várias partes do mundo, principalmente entre as economias avançadas e emergentes.

Em se tratando da economia baiana, no ano de 2010 os resultados foram positivos, cuja expansão do Produto Interno Bruto (PIB) foi na ordem de 7,5% em relação ao ano anterior. Isso reflete os principais indicadores de atividade econômica do Estado e a forma como esse crescimento é sentido nos diversos setores da economia. Merece destaque a forte recuperação das expectativas dos agentes e sua concretização no aumento recorde na geração de emprego. Esse cenário vem se refletindo, mesmo que num ritmo menor, já no primeiro trimestre do 2011, com a criação de 17.193 postos de trabalho com carteira assinada.

Considerando os ajustes no quadro macroeconômico nacional, com medidas de contenção de despesas em âmbito federal e estadual, para o próximo ano, espera-se um crescimento médio de 4,8% no PIB baiano, acompanhando as tendências da economia nacional, com taxas mais sustentáveis de crescimento, evitando pressões inflacionárias e sem causar exaustão na infraestrutura. 

Diante das perspectivas dos gastos programados do PAC na Bahia espera-se que haja um forte crescimento na geração de emprego e renda do Estado. Os programas de investimentos deverão ser retomados com maior intensidade, haja vista grandes obras de infraestrutura e mobilidade (Copas da Confederação e do Mundo e as Olimpíadas) e da consolidação dos investimentos privados.

Em que pese o expressivo crescimento da economia baiana no ano de 2010, vistas as políticas fiscal e monetária do Governo Federal, espera-se um arrefecimento no ritmo de crescimento econômico das economias brasileira e baiana. Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos. 

Assim, a Bahia, pelo seu esforço na implantação de um planejamento inovador, com gestão estratégica, sistêmica e participativa, insere-se em uma trajetória de evolução dos procedimentos de gestão voltados para o alcance dos resultados das ações governamentais, a bem da racionalização da programação e gestão dos recursos públicos. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

OTTO ALENCAR
Governador, em exercício