4.678/2011
Mensagem nº 16/2011
Salvador, 27 de junho de 2011

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, em que se propõe alterar o caput e parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010, que autorizou o Poder Executivo Estadual a proceder ao parcelamento dos débitos de qualquer natureza, do Estado da Bahia, apurados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, até o montante de R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais).

O Projeto de Lei ora submetido a Vossa Excelência e Dignos Pares visa atualizar o montante autorizado no caput e parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010, alterando-o para R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para que este Estado possa concluir o processo de parcelamento na sua fase de consolidação, prevista para julho do corrente ano.
 
Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta