4.679/2011
 Mensagem nº 17/2011.
Salvador, 28 de junho de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.”

A Presente Proposição tem por objetivo incorporar parcelas da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET ao vencimento básico das carreiras do Magistério Público das Universidades Estaduais, ratificando o compromisso firmado entre o Governo do Estado e os representantes sindicais das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.

Cumpre ressaltar, ainda, que as alterações remuneratórias de que trata este Projeto de Lei acarretarão o impacto orçamentário da ordem de R$ 38.597.469,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) até o exercício de 2012.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta