4.680/2011
Mensagem nº 18/2011.
Salvador, 28 de junho de 2011.

Senhor Presidente ,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de áreas de terra integrantes do Projeto Parque Tecnológico de Salvador - Bahia, e dá outras providências”.

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, o Governo do Estado está implantando o Parque Tecnológico da Bahia, em uma área superior a 580 mil metros quadrados, projetado para acomodar empresas e instituições de pesquisa intensivas em conhecimento, prioritariamente nas áreas de Biotecnologia e Saúde, Energia e Meio Ambiente e Tecnologia da Informação e Comunicação e Engenharias. 

Para que o processo de atração de Empresas de Base 
Tecnológica - EBTs e Instituições de Ciência e Tecnologia - ICTs e a montagem do mix de empreendimentos do Parque Tecnológico possam funcionar de maneira efetiva é preciso que exista um mecanismo que assegure a transferência de posse dos terrenos da área pública para as EBTs e ICTs-alvo de modo simples e juridicamente perfeito. Nesse sentido, estamos encaminhando a minuta da Lei de Concessão de Direito Real de Uso dos lotes públicos do Parque Tecnológico da Bahia.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
					Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta