4.681/2011.
Mensagem nº 19/2011.
Salvador, 04 de julho de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Sistema de Defesa Social, o Programa Pacto pela Vida, e dá outras providências”.

 			A Proposição tem por finalidade instituir o Sistema de Defesa Social, responsável pela elaboração da Política Pública de Defesa Social, bem como o Programa Pacto pela Vida, visando à promoção da paz social no Estado da Bahia.

 			O Sistema de Defesa Social consiste na materialização de uma significativa articulação institucional entre os Três Poderes do Estado, além do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado. Trata-se, portanto, de uma ação de Estado, unindo todas as instâncias de poder, e também a sociedade baiana, em torno da convicção de que os problemas da violência e criminalidade são comuns a todos, e que a responsabilidade pelo seu enfrentamento deve ser compartilhada, o que exige a coordenação de muitos e variados esforços. 

 			As marcas da transversalidade e da integralidade das ações do Sistema de Defesa Social, e dos seus executores, são o reconhecimento de que o combate à violência e a redução da criminalidade no Estado da Bahia devem ser pensados não apenas como um problema afeto à Segurança Pública, e sim de forma ampliada, abrangendo também as áreas sociais. Assim, busca-se a valorização dos direitos humanos, especialmente o direito à vida e à liberdade, aliados às políticas sociais planejadas para as áreas consideradas críticas.

 			Dessa forma, a Política Pública de Defesa Social será integrada por ações nas áreas de Educação, Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Cultura, Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Saúde, Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Segurança Pública e Administração Penitenciária e Ressocialização, visando à melhoria contínua dos serviços prestados aos cidadãos pelo Poder Público, o qual se utilizará, inclusive, de consultas públicas e de outros meios que garantam a participação ativa da sociedade civil organizada.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 19/2011. Fl. 02.

 			Por outro lado, o Pacto pela Vida se constitui num Programa extraído da Política Pública de Defesa Social, no qual serão desenvolvidos, sempre em interação com os demais Poderes, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e a sociedade civil, projetos e ações articulados e orientados em função da obtenção de progressiva redução da criminalidade e violência no Estado da Bahia, sobretudo das taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, com ênfase na prevenção social da criminalidade, combinada com a qualificação na repressão.

 			Com esse marco político-normativo, a Bahia estará empenhando esforços para a redução dos índices de violência no seu território, na direção da construção de uma sociedade mais segura e pacífica.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador