4.682/2011.
Mensagem nº 20/2011.
Salvador, 11 de julho de 2011.

Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências”.

			A presente proposição tem por objetivo obter a autorização para que seja aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado no valor de R$1,5 milhão (um milhão e quinhentos mil reais) para o exercício corrente, visando à implantação da Rede de Atenção aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa, do Centro de Referência de Prevenção e Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa, e do Sistema de Informação, Monitoria e Avaliação da Rede de Atenção aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa.

			Com esta medida, o Governo da Bahia promoverá uma articulação das esferas do Poder Público e da sociedade civil organizada que já atuam na orientação e acompanhamento dos crimes de racismo e/ou ódio religioso, dando um importante passo para a concretização do preceito contido no art. 2º da Constituição Estadual, que prevê como princípio fundamental a ser observado pelo Estado os direitos e garantias individuais, dentre os quais se inserem o direito à igualdade e o direito à liberdade religiosa.

			O financiamento do crédito tem origem em recursos federais captados através de convênio realizado pelo Estado da Bahia com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que na tramitação do Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração. 

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta