4.683/2011
Mensagem nº 22/2011.
Salvador, 08 de agosto de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, e dá outras providências”.

A Proposição objetiva a criação de um instrumento de captação de recursos para auxiliar na execução das ações integrantes do Programa Bahia para o Trabalho Decente.

O Programa Bahia para o Trabalho Decente é resultado dos compromissos pactuados na Agenda Bahia do Trabalho Decente - ABTD, entre Governo, trabalhadores e empregadores, direcionados para a dignificação do trabalho, considerado aqui como elemento da estratégia de desenvolvimento do Estado.

Neste sentido, a Proposta assegurará um importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos para custear as políticas públicas voltadas para gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento, além de combater os trabalhos infantil e escravo. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
					Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta