4.684/2011.
Mensagem nº 23/2011.
Salvador, 16 de agosto de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005”.

 			A presente Proposição visa introduzir, no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, mecanismos de controle de utilização dos serviços de saúde, em observância ao princípio da prevenção ao desperdício, insculpido no inciso V do art. 2º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

 			A Proposta ainda reabilita vantagem ao servidor, anteriormente extinta, de incluir, como seu dependente, outro servidor que também possua os requisitos necessários para figurar como titular do benefício. Ademais, reajusta os valores pagos a título de contribuição para o plano especial, e cria novas faixas de contribuição, ambos inalterados desde 2005, bem como autoriza o Poder Executivo a revisá-los anualmente, a partir do exercício financeiro de 2012, evitando o congelamento da Tabela de Contribuição vigente.

 			Cumpre salientar que os reajustes propostos não atingirão os servidores optantes pelo plano básico e aqueles enquadrados nas faixas de contribuição já existentes. 

 			Com a adoção destas medidas, o PLANSERV ampliará o nível 
de arrecadação, garantindo, assim, o seu equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do 
Sistema, além da manutenção da reconhecida qualidade dos serviços hoje prestados 
aos seus beneficiários.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões da minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta