4.685/2011.
Mensagem nº 24/2011.
Salvador, 24 de agosto de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que “altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004”.

 			A presente Proposição tem por objetivo modificar a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, com vistas a cumprir a determinação contida no artigo 5º da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, que reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

 			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta