4.688/2011.
Mensagem nº 28/2011.
Salvador, 30 de agosto de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Plano Plurianual - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2012-2015”.

O Estado, como agente normativo e regulador das atividades realizadas em seu território, institucionaliza um importante instrumento que é o planejamento, balizador das ações de Governo que tem como objetivo promover mudanças no ambiente socioeconômico e urbano do Estado da Bahia, almejadas e pactuadas junto ao povo baiano. 

Essas ações apontam na direção da consolidação de um novo modelo de desenvolvimento para a Bahia, includente e redistributivo, que promova o crescimento econômico associado à melhoria das condições de vida de amplas parcelas da sua população. 

 			Sublinhamos que o Plano Plurianual - PPA se constitui numa importante peça do sistema de planejamento governamental - definido pela Carta Magna, estabelecendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para os dispêndios de investimentos e as pertinentes aos programas de duração continuada. Assim, o Plano Plurianual constitui-se em instrumento intermediário entre o Planejamento Estratégico, de longo prazo, e os orçamentos anuais.

A partir desta premissa, aprimoramos a metodologia utilizada no processo de elaboração do Plano Plurianual, com base num entendimento da ação de planejamento, enquanto extensão de um processo de decisão política, em que o Governo tenha na sociedade organizada um parceiro fundamental na definição das políticas públicas. Estas se traduzem numa pactuação de compromissos entre o Poder Público e os diversos atores sociais, conferindo legitimidade e transparência às ações de Governo. Ou seja, colocando o aparelho do Estado a serviço do interesse público.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 28/2011. Fl. 02.

 			O fato de ser o PPA uma exigência constitucional nos impõe esforços para a construção de políticas públicas que convirjam na direção do cumprimento dos princípios de igualdade, justiça e democracia consagrados na nossa Constituição.  

 			Em alinhamento às novas diretrizes e metodologias de planejamento postas em prática pelo Governo Federal, deixamos de considerar os programas como soluções de problemas, para trabalharmos a construção de uma agenda propositiva, que tem como norte temas estratégicos de diferentes naturezas – sociais, culturais, econômicos, logísticos, de infraestrutura, urbanos e territoriais. Estes contêm as grandes tendências de transformação da sociedade baiana e as ansiedades e esperanças de seu povo, construindo um processo civilizatório baseado em valores de solidariedade, democracia e afirmação dos direitos sociais e garantias cidadãs.

 			O eminente economista e planejador Celso Furtado, a quem reverenciamos como fonte de inspiração, nos legou importantes ensinamentos que acenam para a compreensão de que o real desafio rumo ao desenvolvimento é nos enxergarmos como agentes transformadores do mundo. E a minha convicção é que todos os debates, discussões e conceitos que compõem este PPA comungam deste espírito: de que somos nós os protagonistas da nossa História. 

 			Sinto-me, como cidadão baiano, contemplado com o conteúdo manifesto pelos programas e, como Governador do Estado da Bahia, compromissado a realizar as entregas, ao conjunto dos cidadãos baianos, dos serviços e produtos consolidados neste PPA, ora encaminhado para análise e aprovação pelos membros desta Casa Legislativa. Sei que será o cumprimento do conjunto dos serviços e produtos definidos em  Programas como o Vida Melhor, o Bom Trabalho, o Água para Todos, o Pacto pela Vida, o Pacto pela Educação, o Bahia Saudável, para citar apenas alguns, que ampliarão as mudanças positivas pelas quais têm passado a sociedade e a economia baianas. 

 			Com o propósito de fortalecer o papel da Bahia no cenário econômico nacional e global, robustecendo o potencial competitivo da economia baiana, definimos um elenco de investimentos considerados estratégicos e estruturadores do nosso processo de desenvolvimento. 

 			Destacamos um conjunto de obras e investimentos em infraestrutura logística, energética, social e urbana, que alicerçam as condições para a sustentabilidade - a médio e longo prazo -, do ciclo de prosperidade e desenvolvimento experimentado pela Bahia. Estes potencializam a atração de novos empreendimentos produtivos para o Estado, em todos os territórios de identidade, favorecendo a geração de novas oportunidades de trabalho e renda para a sua população. Contribuem, também, para a integração territorial e econômica das diversas regiões produtoras do Estado, possibilitando novos eixos de articulação com as economias regional, nacional, sul-americana e mundial. 
Mensagem nº 28/2011. Fl. 03.

 			No que se refere às ações de assistência e proteção social, estamos alocando um expressivo volume de recursos em um conjunto de iniciativas de inclusão sócio-produtiva, de caráter emancipatório, mobilizadoras das vontades individuais e coletivas, direcionadas à organização e capacitação para o trabalho. Essas iniciativas têm como objetivo incluir sócio-produtivamente, de forma sustentável e digna, o maior número de cidadãos baianos em situação de pobreza. Ou seja, despertando as habilidades, vocações e aptidões dos baianos em todo o seu território.

 			Da mesma forma, estamos destinando substanciais recursos para a segurança pública, conceituada não apenas como a ampliação do aparelho repressivo do Estado, mas como formuladora de inteligência preventiva, voltada, como afirma o Programa deste PPA a ela dedicado, para a formulação de um amplo esforço de diálogo e concertação em torno de um Pacto pela Vida. 

 			Se é verdade que o ambiente externo nos impõe um exercício de prudência e análise de cenário, estaremos atentos, realizando um constante monitoramento dos desdobramentos do panorama internacional e seus possíveis reflexos no desempenho das cadeias produtivas da Bahia. Afinal, a Bahia não está isolada do mundo, o que nos conduz ao necessário aprimoramento das políticas de relações internacionais, com o propósito de ampliar a inserção do nosso Estado no comércio mundial.

 			O PPA 2012-2015 traduz a renovação do nosso compromisso com a população baiana de continuar a execução de políticas públicas buscando o máximo de eficácia, eficiência e efetividade na execução do gasto público. E a efetividade não é apenas categoria fundamental de qualquer processo de avaliação e monitoramento; é, acima de tudo, a capacidade que uma política pública tem de transformar para melhor a vida das pessoas, via otimização do uso dos recursos públicos.

O fortalecimento do sistema de planejamento e gestão - através do PPA participativo, nos permite a adoção de critérios mais racionais no processo de tomada de decisão, na definição e hierarquização das prioridades de Governo. Contribui, também, para uma alocação mais eficiente dos recursos orçamentários, conferindo maior eficácia e legitimidade às ações governamentais, face às crescentes demandas e aspirações da coletividade. 

 			Ressaltamos o caráter pedagógico da metodologia utilizada na elaboração do PPA participativo, cuja principal disciplina é o exercício da cidadania e a participação social. Ou seja, a adoção de um novo “modus operandi” em que o Estado se torna mais permeável à ação da cidadania, estabelecendo permanentes canais de diálogos e mediação com a sociedade na formulação e execução das políticas públicas. Sobretudo na Bahia, que sempre sonegou ao cidadão comum a participação no debate sobre os rumos que envolvem o seu processo de desenvolvimento. 

Mensagem nº 28/2011. Fl. 04.

 			A ação democrática e inovadora desenvolvida nas oficinas do PPA Participativo, baseada no diálogo social, em todos os territórios de identidade da Bahia, tornou-se referência para diversos Estados da Federação.

 			É desta forma que o Governo da Bahia - através do PPA 2012-2015, estará transformando uma estrutura socioeconômica historicamente desigual. Ou seja, consolidando um conjunto integrado de projetos e ações, na direção da construção de um Estado com oportunidades para todos, via afirmação dos direitos e garantias cidadãs.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador