4.689/2011.
Mensagem nº 27/2011.
Salvador, 06 de setembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, e a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF”.

 			A presente Proposição visa possibilitar a absorção, pelo Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, de até 2% (dois por cento) do valor a ser pago por mutuários adimplentes em financiamentos contratados junto a instituições oficiais de crédito e cooperativas de crédito rural, como forma de estimular o crédito rural para agricultores familiares em situação de maior vulnerabilidade social e produtiva.

 			Além disso, tem-se por objetivo autorizar o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE a custear até 20% (vinte por cento) do saldo devedor das operações de crédito rural, com vistas a apoiar os agricultores familiares residentes nos municípios baianos da região semi-árida com população inferior a 20 (vinte) mil habitantes no processo de renegociação de suas dívidas no âmbito do PRONAF.

 			O Estado da Bahia pretende, assim, fomentar a economia e a produtividade agrícolas, bem como equacionar o endividamento substancial dos agricultores familiares, a fim de que estes produtores possam ter maior acesso ao crédito rural e regularizar suas pendências financeiras.

 			Muito mais que simples medidas de concessão de crédito e saneamento financeiro do setor rural, o presente Projeto consubstancia-se em importante instrumento de política social, consonante com o apoio que o Governo do Estado tem conferido à agricultura familiar.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta