4.691/2011
Mensagem nº 30/2011.
Salvador, 22 de setembro de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui 
a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura 
Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER”.

A dimensão e importância da agricultura familiar no Estado da Bahia vem exigindo do poder público ações efetivas no sentido de garantir as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável de suas atividades produtivas e a oferta de outros serviços públicos que garantam melhores condições de vida no campo. Dentre essas ações, a Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER figura como importante instrumento do fortalecimento da agricultura familiar e reforma agrária, uma vez que permite a ampliação e melhoria da produção.

Muito mais que um plano agrícola, a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar inicia um projeto de governo voltado para “a valorização e proteção do trabalho, manifestadas pelo cultivo e pela exploração econômica e racional da terra, reconhecendo-se ao trabalhador e à sua família os frutos de seu trabalho”, princípio esculpido no art. 171, inciso II, da Constituição Estadual.

                                   O Governo da Bahia inova ao instituir estes importantes instrumentos que, através da garantia das condições legais e financeiras, contribuirá para, no médio prazo, universalizar a assistência técnica e extensão rural ofertada às famílias de agricultores familiares do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta