4.692/2011.
Mensagem nº 31/2011.
Salvador, 28 de setembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “concede remissão parcial do ICMS e dispensa multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica”.

 			A presente Proposta objetiva dispensar o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, bem como conceder remissão parcial dos débitos do referido imposto.

 			Cumpre esclarecer que a Proposição encontra fundamento no Convênio ICMS 81, de 05 de agosto de 2011, e contribuirá para evitar a quantidade de onerosos processos administrativos ou judiciais, além de possibilitar ganhos ao Erário estadual, tanto pela não utilização da via judicial quanto pela antecipação de receitas que somente estariam disponíveis em longo prazo. Ademais, a medida permitirá que muitos contribuintes quitem seus débitos fiscais com a Fazenda Pública.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na apreciação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta