4.693/2011.
Mensagem nº 33/2011.
Salvador, 29 de setembro de 2011.

Senhor Presidente:

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a alienação de imóveis públicos que indica, de propriedade do Centro Industrial do Subaé - CIS, destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços”.

 			A presente Proposição tem por objetivo conferir autorização ao Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, para alienar imóveis que integram o seu patrimônio a empresas que ali desejem se instalar ou ampliar os empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços já existententes.

 			Assim, busca-se atender à exigência insculpida no art. 18 da Constituição Estadual, bem como a cumprir uma das finalidades da Autarquia, contribuindo para a operacionalização da Política Industrial, Comercial e de Serviços do Estado, através da implantação de atrativos de investimentos.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta