MSG/4.694/2011

Mensagem nº 32/2011.
Salvador, 28 de setembro de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012”, compondo-se dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas estatais independentes, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.

A presente Proposta Orçamentária detalha os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2012, destacando-se as ações prioritárias do 
Governo, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Plano 
Plurianual 2012-2015, observados os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei nº 12.222, de 12 de julho de 2011, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012.

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

A Proposta Orçamentária 2012 foi elaborada considerando um cenário de crescimento positivo das economias brasileira e baiana. Este cenário se 
baseia nas diretrizes da política econômica em razão da sustentabilidade da política 
fiscal, estabilidade econômica e reduzida vulnerabilidade externa, política monetária 
e de crédito indutoras do ritmo de crescimento da economia. Soma-se a isto, a 
manutenção do dinamismo das atividades econômicas, favorecidas pelo vigor do 
mercado de trabalho, que se reflete em taxas de desemprego historicamente baixas 
e no crescimento dos salários reais.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

A recente pressão inflacionária ocorrida no Brasil deve-se, em boa medida, ao aumento de preços ocorrido em todo o mundo em decorrência das 
medidas expansionistas de política monetária nos países desenvolvidos, e por 
pressões de alta nos preços do petróleo e demais commodities. Sendo assim, a política macroeconômica adotada suprimiu os estímulos fiscais, reduzindo os gastos do governo, alinhando-a com a política anticíclica praticada nos últimos anos. Com isso, a 
economia brasileira experimentou uma desaceleração no segundo trimestre de 2011, 
em resposta às ações adotadas pelo Governo tais como; o aumento de juros, do compulsório, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e corte de gastos fiscais, contribuindo, assim com o controle da inflação.

Com relação ao cenário externo, observa-se um ambiente de incerteza na economia global, evidenciado pela instabilidade dos mercados com o prolongamento da recuperação americana em relação à crise de 2008, agravada com o impasse sobre a elevação do teto de endividamento, e pelos renovados temores associados à questão fiscal na Zona do Euro.

No entanto, a retração do comércio internacional e o aumento da concorrência, em função das incertezas que envolvem estas economias, estão contribuindo para intensificar o processo de moderação da atividade doméstica brasileira, atualmente favorecida pelo vigor do mercado de trabalho, que se reflete nas baixas taxas de desemprego e em crescimento dos salários. A partir disso, é possível mencionar a importância do mercado interno na sustentabilidade do crescimento econômico brasileiro ao longo dos próximos anos.

Dando sequência à orientação do Governo de preservar o equilíbrio dos fundamentos econômicos, ajustes foram feitos na política econômica brasileira visando à acomodação do ritmo de atividade às taxas de crescimento sustentáveis, por meio de instrumentos de política monetária e fiscal, na perspectiva de tornar os efeitos estabilizadores mais efetivos, além da convergência da inflação para a meta. Ademais, o volume das reservas internacionais, os investimentos públicos em infraestrutura e os incentivos aos investimentos privados fazem com que as expectativas do Governo Federal e do mercado sejam positivas em relação à taxa de crescimento do produto em 2012.

As oportunidades de investimentos presentes na economia brasileira e as medidas adotadas pelo Governo para viabilizar os financiamentos de longo prazo contribuirão para a expansão da taxa de investimentos dos próximos anos. Com isto, o desenvolvimento industrial brasileiro requereu um amplo programa de estímulo às exportações de manufaturas e de defesa comercial, sobretudo frente à concorrência dos produtos chineses. Para tanto, o governo lançou uma nova política industrial, contemplando os aspectos tecnológicos, de serviços e de comércio exterior para o período de 2011-2014. Convém ressaltar ainda, a continuidade dos investimentos em infraestrutura, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC- 2) em 2011, mobilizando recursos nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos. Neste sentido, destacam-se os investimentos em mobilidade urbana para a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

As perspectivas favoráveis quanto ao desempenho da economia brasileira permanecem atraindo volume de capital externo superior ao déficit em conta corrente, possibilitando a continuidade da política de fortalecimento da posição externa. Ao término de julho, o estoque de reservas internacionais totalizavam US$ 346,1 bilhões. Desta maneira, com a economia brasileira menos vulnerável a choques externos e a expectativa positiva quanto ao ingresso de capitais acentuaram o processo de valorização do Real. No entanto, a questão cambial e os efeitos prejudiciais da valorização da moeda brasileira, segundo o Ministério da Fazenda, só poderão ser resolvidos quando houver uma recuperação dos países avançados. Assim, a solidez econômica e o mercado interno fortalecido tornam o Brasil um mercado atraente.

Nesse sentido, a redução da pobreza, os avanços na educação, os investimentos em infraestrutura, o fortalecimento da competitividade da economia aliados à gestão responsável das contas públicas, anunciam um cenário favorável, mesmo condicionado às incertezas e instabilidades nas demais economias do mundo.

Assim, as perspectivas para 2012, tanto para a economia 
brasileira como para a economia baiana, em relação aos principais indicadores de 
atividade econômica (produção agrícola, indústria, serviços e, especialmente, comércio 
varejista), apontam para um desempenho mais vigoroso do que o esperado para 2011. Diante destas condições, vislumbra-se um crescimento real em torno de 5% para o 
Brasil e de 4,8% para a Bahia.

Dessa maneira, o bom desempenho na geração de empregos, o aumento e a descentralização dos investimentos públicos e privados nos projetos estruturantes do Estado, assim como a atração de novos investimentos industriais, fazem com que o vigor da economia baiana se consolide no decorrer dos próximos anos. Completando este quadro, destacam-se os indicadores fiscais do Estado. A proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2012 estabelece uma meta de Resultado Primário de R$ 720,1 milhões, e uma relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida de 0,44%, quando o limite para este indicador é de 2 vezes a RCL.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2012

De acordo com o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2012 atinge o montante de R$ 29,4 bilhões, com um incremento de 10,5% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2011, que totalizaram R$ 26,6 bilhões. Esta proposta reflete uma expectativa positiva para a economia, tendo como base a conjuntura de 2011, que apresenta indicadores visíveis de recuperação aos níveis anteriores à crise que se estabeleceu no final de 2008 e nos primeiros meses do ano seguinte.

A composição do Orçamento proposto para 2012 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$ 28,9 bilhões, ou seja, 98,4% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$ 20,6 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$ 8,3 bilhões, e participação de 70,2% e 28,2%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas totaliza R$ 462,1 milhões, com representação de 1,6%.

QUADRO I
COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes

R$ 1.000,00(Corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2011	Proposta Orçamentária 2012	Variação %	
		Valor	%		
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social	26.249.638.817	28.950.772.269	98,4	10,3	
Orçamento Fiscal	18.949.925.186	20.651.734.776	70,2	9,0	
Orçamento da Seguridade Social	7.299.713.631	8.299.037.493	28,2	13,7	
Orçamento de Investimento das Empresas	371.436.429	462.090.400	1,6	24,4	
TOTAL	26.621.075.246	29.412.862.669	100,0	10,5	
Fonte: Lei nº 12.041/10 (LOA 2011) e Proposta Orçamentária 2012

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/00.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2012, tomou-se como base os valores arrecadados nos exercício de 2006 a 2010, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2011, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

QUADRO II
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
Estimativa para 2012
Discriminação	%	
PIB – Brasil	5,00	
PIB - Bahia	4,80	
IGP-DI médio esperado	5,40	
Fonte: Seplan/ SEI e MPOG/SOF

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história foi considerada suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos linear, quadrático, log-linear ou exponencial que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas onde o conhecimento da sua trajetória não é suficiente, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.
Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 28,9 bilhões, deduzido o valor de R$ 3,2 bilhões destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Este valor da receita apresenta um crescimento nominal de 10,3% com relação àquela estimada na Lei Orçamentária de 2011. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$ 23,3 bilhões, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração Indireta perfazem R$ 5,6 bilhões.

Quadro III
Orçamentos Fiscais da Seguridade Social
RESUMO GERAL DA RECEITA
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1.000,00(CORRENTE)
Discriminação	Orçamento 2011	Proposta Orçamento 2012	
	Tesouro	Outras
Fontes	Total	%	Tesouro	Outras
Fontes	Total	%	
Receita Total(I+II+III+IV) 	21.450.875	4.798.764	26.249.639	100,0	23.287.844	5.662.928	28.950.772	100,0	
I – RECEITA CORRENTE	22.509.948	3.028.152	25.538.100	97,3	25.022.438	3.606.886	28.629.324	98,9	
Tributária	12.991.934	-	12.991.934	49,5	14.949.601	-	14.949.601	51,6	
ICMS	11.193.574	-	11.193.574	42,6	12.916.437	-	12.916.437	44,6	
Demais Receitas    Tributárias	1.798.360	-	1.798..360	6,9	2.033.164	-	2.033.164	7,0	
Contribuições	-	1.281.072	1.281.072	4,9	-	1.539.304	1.539.304	5,3	
Patrimonial	164.854	88.851	253.705	1,0	255.275	92.361	347.636	1,2	
Agropecuária	-	1.713	1.713	0,0	-	1.922	1.922	0,0	
Industrial	-	216	216	0,0	-	224	224	0,0	
Serviços	101.721	86.085	187.806	0,7	93.829	102.695	196.524	0,7	
Transferências   correntes	8.745.944	1.042.837	9.788.781	37,3	9.279.752	1.288.181	10.567.933	36,5	
Outras Receitas Correntes 	505.495	527.378	1.032.783	3,9	443.981	582.199	1.026.180	3,5	
II-RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	-	1.607.757	1.607.757	6,1	-	1.898.656	1.898.656	6,6	
Receita de contrições	-	1.567.802	1.567.802	6,0	-	1.862.593	1.862.593	6,4	
Receita de Serviços	-	39.955	39.955	0,2	-	36.063	36.063	0,1	
III- RECEITA DE CAPITAL	1.787.049	162.855	1.949.904	7,4	1.463.042	157.386	1.620.428	5,6	
Operações de crédito	1.014.627	0	1.014.627	3,9	928.400	-	928.400	3,2	
Alienação De Bens	81.000	4.807	85.807	0,3	103.000	4.142	107.142	0,4	
Amortização De Empréstimos	5.418	67.000	72.418	0,3	0	104.341	104.341	0,4	
Transferência De Capital	686.004	86.508	772.512	2,9	431.642	48.903	480.545	1,7	
Outras De Capital	-	4.540	4.540	0,0	-	-	0	0,0	
 IV DEDUÇÕES DE RECEITA	
(2.846.122)	-	
(2.846.122)	
(10,8)	
(3.197.636)	
-	 
(3.197.636)	(11,1)
	
Fonte:Lei n 12.041/10(LOA 2011)  e Proposta Orçamentária 2012

As receitas correntes somam R$ 28,6 bilhões, respondendo por 98,9% da receita total prevista, com expectativa de incremento de 12,1% em relação ao Orçamento de 2011. Nesta categoria encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União.

A receita tributária, no valor de R$ 14,9 bilhões, com incremento de 15,1% em relação à orçada para 2011, corresponde a 51,6% da receita estimada, refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e da variação de preços para 2012. No caso do ICMS, com valor previsto de R$ 12,9 bilhões, adotou-se uma variação real do PIB-Bahia da ordem de 4,8%, estimado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, da Secretaria do Planejamento.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$ 10,6 bilhões, indicando um incremento de 8,0% em comparação com o orçado para 2011, contribuem com 36,5% da receita total. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do Fundo de Participação do Estado - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 5,0% referente ao PIB - Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 5,4%, estimados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF para o exercício financeiro de 2012.

Também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de Fundos, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

A categoria “outras receitas correntes” soma R$ 1,0 bilhão do total de recursos orçados e inclui, dentre outros, os recursos do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA.

As receitas de capital totalizam R$ 1,6 bilhão e representam 5,6% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Nesta categoria, merece destaque a expansão das receitas decorrentes de amortização de empréstimos da ordem de 44,1%.

Nas operações de crédito, que integram este grupo de receitas, foram incluídas apenas aquelas com negociação concluída ou autorizadas pelo Poder Legislativo até 30 de agosto de 2011, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

As receitas intraorçamentárias correntes perfazem R$ 1,9 bilhão e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Contemplada no Quadro III acima, as deduções da receita no valor de R$ 3,2 bilhões, correspondem à parcela de impostos estaduais transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública estão demonstradas no quadro a seguir:
QUADRO IV
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR PODER, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes

R$ 1.000,00 (corrente)
Discriminação
	Orçamento 2011	Proposta Orçamentária 2012	Variação %	
	R$	%	R$	%		
TOTAL DO ORÇAMENTO 	26.249.639	100,0	28.950.772	100,0	10,3	
LEGISLATIVO	553.876	2,1	579.752	2,0	4,7	
JUDICIÁRIO	1.196.992	4,6	1.371.203	4,7	14,6	
EXECUTIVO	24.053.656	91,6	26.510.930	91,6	10,2	
MINISTÉRIO PÚBLICO	343.319	1,3	362.169	1,3	5,5	
DEFENSORIA PÚBLICA	89.296	0,3	112.820	0,4	26,3	
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	12.500	0,0	13.898	0,0	11,2	
Fonte: Lei nº 12.041/10 (LOA 2011) Proposta Orçamentaria 2012

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$ 28,9 bilhões, e apresenta um crescimento nominal de 10,3% em relação à autorizada para o exercício de 2011. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$ 3,6 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$ 25,3 bilhões, correspondendo a 12,6% e 87,4%, respectivamente.

QUADRO V
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
RESUMO GERAL DA DESPESA
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes

							                                                                                R$ 1.000,00 (corrente)

Discriminação	Orçamento 2011	Proposta Orçamentária 2012	
	Tesouro	Outrs
Fontes	Total	%	Tesouro	Outrs
Fontes	Total	%	
DESPESAS TOTAL (I + II + III)	21.450.874	4.798.765	26.249.639	100,0	23.287.844	5.662.928	28.950.772	100,0	
I – DESPESAS CORRENTES	17.961.971	4.227.100	22.189.071	84,5	20.122.406	5.172.121	25.294.527	87,4	
     PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS	10.041.447	1.986.869	12.028.316	45,8	11.222.612	2479.223	13.701.835	47,3	
     JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	150.230	104.987	255.217	1,0	483.263	137.413	620.676	2,1	
     OUTRAS DESPESAS CORRENTES	7.770.294	2.135.244	9.905.538	37,7	8.416.531	2.555.485	10.972.016	37,9	
      Transferências Constitucionais e 
         Legais aos Municípios 	3.147.103	123.483	3.270.586	12,5	3.580.968	108.331	3.689.299	12,7	
     Demais Despesas Correntes	4.623.191	2.011.761	6.634.952	25,3	4.835.563	2.447.154	7.282.717	25,2	
II – DESPESAS DE CAPITAL	3.476.403	571.666	4.048.069	15,4	3.151.540	490.807	3.642.347	12,6	
        INVESTIMENTOS	2.296.844	140.684	2.437.528	9,3	2.057.151	101.975	2.159.126	7,5	
        INVERSÕES FINANCEIRAS	448.763	330.982	779.745	3,0	161.820	251.420	413.240	1,4	
        AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	730.796	100.000	830.796	3,2	932.569	137.412	1.069.981	3,7	
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	12.500	-	12.500	0,1	13.898	-	13.898	0,1	
Fonte: Lei nº 12.041/10 (LOA 2011) Proposta Orçamentária 2012

Com parcela significativa dos recursos e que irá impulsionar o desenvolvimento do Estado, os investimentos representam 7,5% da despesa estimada, ou seja, R$ 2,2 bilhões. Para as transferências obrigatórias aos municípios são destinados R$ 3,7 bilhões, significando 12,7% das despesas, e para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente está proposto o valor de R$ 7,3 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão.
Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, no montante de R$ 13,7 bilhões e incremento de 13,9% em relação ao orçamento autorizado para 2011, dos quais 81,9% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes. Este crescimento captura os reajustes concedidos neste exercício, o impacto do salário mínimo e o crescimento vegetativo da folha de pagamento do Estado.

- Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57%, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, perfazendo 55,0% em relação à receita Corrente Líquida. Os limites legal e prudencial de cada Poder e do Ministério Público foram observados, cabendo salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

QUADRO VI
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
RELAÇÃO ENTRE DESPESA DE PESSOAL E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

R$ 1.000,00 (corrente)
Discriminação	Limite da LRF	Proposta Orçamentária 2012
	
	Legal	Prudencial (1)	R$	Part. (%)
	
1. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA			20.239.150	100,00	
2. PESSOAL PARA LIMITE 	60,00	57,00	11.132.314	55,00	
    PODER LEGISLATIVO	3,40	3,23	438.017	2,16	
    PODER JUDICIÁRIO	6,00	5,70	1.091.383	5,39	
    PODER EXECUTIVO (2)	48,60	46,17	9.291.711	45,91	
    MINISTÉRIO PÚBLICO	2,00	1,90	311.203	1,54	
Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal e Proposta Orçamentária 2012
– 95% de Limite Legal
– Inclusive Defensoria Pública

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 67,8%, 9,6% e 22,5%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência.

QUADRO VII
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes

							                                                                                R$ 1.000,00 (corrente)

Discriminação	Orçamento 2011	Proposta Orçamentária 2012	
	Tesouro	Outrs
Fontes	Total	%	Tesouro	Outrs
Fontes	Total	%	
I – ATIVIDADES	13.499.862	4.103.669	17.603.531	67,1	14.759.395	4.879.800	19.639.195	67,8	
    MANUTENÇÃO	6.330.930	2.217.974	8.548.904	32,6	6.979.314	3.494.442	10.473.756	36,2	
   FINALÍSTICAS	7.168.932	1.885.695	9.054.627	34,5	7.780.081	1.385.358	9.165.439	31,7	
II - PROJETOS	3.236.845	164.725	3.401.570	13,0	2.648.557	121.400	2.769.957	9,6	
III - OPERAÇÕES ESPECIAIS	4.701.667	530.371	5.232.038	19,9	5.865.994	661.728	6.527.722	22,5	
 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS        E  LEGAIS AOS MUNICÍPIOS	3.147.103	123.483	3.270.586	12,5	3.580.968	108.331	3.689.299	12,7	
   SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA	881.026	204.987	1.086.013	4,1	1.415.832	274.825	1.690.657	5,8	
   OUTRAS DESPESAS	673.538	201.901	875.439	3,3	869.194	278.572	1.147.766	4,0	
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	12.500	-	12.500	0,0	13.898	-	13.898	0,0	
TOTAL (I + II + III + IV )	21.450.874	4.798.765	26.249.639	100,0	23.287.844	5.662.928	28.950.772	100,0	
Fonte: Lei nº 12.041/10 (LOA 2011) Proposta Orçamentária 2012

Atividades

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação apresentam um incremento de 22,5% e totalizam R$ 10,5 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, de saúde, segurança e justiça, o montante fixado é de R$ 9,2 bilhões, financiado em 84,9% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes, e concentra 31,7% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social propostos para 2012.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$ 2,8 bilhões, representando uma participação de 9,6% sobre o total do orçamento proposto, demonstrado no Quadro VII.

Operações Especiais

Às operações especiais são consignados R$ 6,5 bilhões, ou seja, 22,5% do orçamento total, dos quais R$ 3,7 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos municípios, com participação de 12,7%. Para os serviços da dívida pública foram alocados 5,8% do total, ou seja, R$ 1,7 bilhão. A proposta contempla, ainda, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, no montante de R$ 1,1 bilhão, absorvendo 4,0% do orçado para 2012.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função, é demonstrada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências no nosso Estado e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área de atuação, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão e para a qual está canalizada a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 59,1% do total de recursos orçados para 2012, ou seja, R$ 17,1 bilhões, o que representa um crescimento de 6,9% em relação a 2011. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa prevista, as funções Saúde (15,3%), Educação (14%), Previdência Social (12%) e Segurança Pública (9,5%). Vale salientar que, do total de R$ 4 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$ 3,2 bilhões.

Visando ao combate da violência, foram alocados R$ 2,7 bilhões para a área de Segurança Pública, sendo maior em 11,8% do que o orçado para o 
exercício de 2011.

A Área de Produção, com participação de 5,6% do total da despesa, recebeu o aporte de R$ 1,6 bilhão, cabendo destacar o incremento de 15% para a Gestão Ambiental e 12,4% na função que incorpora as ações voltados para o desenvolvimento do turismo no Estado.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$ 1,8 bilhão, participando com 6,1% das despesas, na sua quase totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$ 2,5 bilhões, correspondendo a uma participação de 8,7% do total, sendo 11,2% maior que o orçado para 2011.

À Área de Encargos Especiais está contemplada com R$ 5,9 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios, Serviço da Dívida Interna e Externa, como também, Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 20,4% da despesa total fixada nesta Proposta.

QUADRO VIII
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO E FUNÇÃO
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes

R$ 1.000,00(CORRENTE)
Especificação	Orçamento 2011	Proposta Orçamentária 2012	
	R$	%	R$	%	
1. Área Social	16.002.056	61,0	17.108.682	59,1	
Saúde	4.054.266	15,5	4.422.462	15,3	
Educação¹	3.732.357	14,2	4.056.613	14,0	
Previdência Social	2.895.028	11,0	3.477.735	12,0	
Segurança Pública	2.457.138	9,4	2.745.976	9,5	
Saneamento	423.739	1,6	348.715	1,2	
Direitos da Cidadania	360.482	1,4	401.652	1,4	
Urbanismo	697.355	2,7	699.060	2,4	
Assistência Social	242.421	0,9	223.382	0,8	
Cultura	221.257	0,8	226.077	0,8	
Energia	78.942	0,3	85.610	0,3	
Trabalho	101.866	0,4	155.631	0,5	
Habitação	292.663	1,1	65.575	0,2	
Desporto e Lazer	444.542	1,7	200.194	0,7	
2. Área de Produção	1.655.217	6,3	1.621.760	5,6	
Agricultura	453.318	1,7	428.618	1,5	
Transportes	437.567	1,7	272.436	0,9	
Comércio, Serviços e Turismo	256.181	1,0	287.894	1,0	
Ciência e Tecnologia	112.830	0,4	122.941	0,4	
Gestão Ambiental	156.497	0,6	180.029	0,6	
Indústria	225.068	0,9	247.761	0,9	
Comunicações	7.020	0,0	76.017	0,3	
Organização Agrária	6.736	0,0	6.064	0,0	
3. Gestão Pública	1.408.423	5,4	1.768.847	6,1	
Administração	1.408.201	5,4	1.768.582	6,1	
Relações Exteriores	222	0,0	265	0,0	
4. Encargos Especiais	4.905.431	18,7	5.918.887	20,4	
Transferência aos Municípios	3.245.585	12,4	3.689.299	12,7	
Serviço da Dívida Interna e Externa	1.086.013	4,1	1.690.656	5,8	
Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros	573.833	2,2	538.932	1,9	
5. Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública	2.266.012	8,5	2.518.698	8,7	
Judiciária	1.196.682	4,6	1.368.970	4,7	
Legislativa	545.635	2,0	571.750	2,0	
Essencial à Justiça	523.695	2,0	577.978	2,0	
6. Reserva de Contingência	12.500	0,0	13.898	0,0	
TOTAL	26.249.639	100,0	28.950.772	100,0	
Fonte: Lei nº. 12.041/10(LOA 2011) e Proposta Orçamentária 2012
(1) Exclusive o aporte do Estado ao Fundeb

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2012 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

Está alocado à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$ 4,5 bilhões, incluindo as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; às ações e serviços de saúde, R$ 2 bilhões; à ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, R$ 70 milhões; e ao combate e erradicação da pobreza, R$ 431,7 milhões.

Observa-se, ainda, que o valor alocado nesta Proposta Orçamentária de 2012 na manutenção e desenvolvimento do ensino representa 26,8% da receita de impostos líquida, extrapolando o limite mínimo de 25% determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal em 10,7%.

QUADRO IX	
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social	
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E COMBATE À POBREZA	
R$ 1.000,00 (corrente)	
Discriminação	Orçamento 2011	Proposta Orçamentária 2012	
	Limite	Orçado	Limite	Orçado	
	%	R$	%	R$	%	R$	%	R$	
I – RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA¹		-		14.924.816		-		16.752.188	
EDUCAÇÃO² (ARTIGO 212 DA C.F.)	25,0	3.731.204	27,1	4.038.404	25,0	4.188.047	26,8	4.492.572	
SAÚDE (E.C. 29 DE 13/09/00)	12,0	1.790.978	13,9	2.079.393	12,0	2.010.263	12,0	2.010.263	
II – RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA		-		6.076.445		-		6.999.629	
CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Lei nº 7.888 de 27/08/01)	1,0	60.764	1,0	60.764	1,0	69.996	1,0	69.996	
III – COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA³ (Lei nº 7988/01)		-		393.930		-		431.679	
Fonte: Lei nº12.041/10 (LOA 2011) e Proposta Orçamentária 2012	
(1) Receita de impostos estaduais e transferências de impostos federais, deduzidas as transferências aos municípios e os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	
(2) O Valor orçado inclui as Fontes de Recursos 00, 28 e 60	
(3) Recursos Vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	

Orçamento de Investimento das Empresas

O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento está previsto o valor de R$ 462,1 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (58,1%) e de Energia (13,2%).

QUADRO X	
Orçamento de Investimento das Empresas	
APLICAÇÃO POR FUNÇÃO	
Recursos Próprios e de Terceiros	
R$ 1.000,00 (corrente)	
Função	Orçamento 2011	Proposta Orçamentária 2012	
	R$	%	R$	%	
SANEAMENTO	259.238	69,8	268.443	58,1	
ENERGIA	31.250	8,4	61,020	13,2	
TRABALHO	20.000	5,4	40.250	8,7	
ADMINISTRAÇÃO	16.768	4,5	21.877	4,7	
INDÚSTRIA	15.000	4,0	31.250	6,8	
AGRICULTURA	10.000	2,7	17.000	3,7	
COMÉRCIO E SERVIÇOS	9.180	2,5	7.250	1,6	
URBANISMO	10.000	2,7	15.000	3,2	
TOTAL	371.436	100,0	462.090	100,0	
Fonte: Lei nº 12.041/10 (LOA 2011) e Proposta Orçamentária	

A Revisão das Metas Fiscais para 2012

As projeções das metas fiscais são efetivadas mediante a utilização de parâmetros de natureza dinâmica, tendo como base a conjuntura atual e a condução da política econômica em um determinado momento. Diante disso, a Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências, prevê, no parágrafo único do seu artigo 2º, a atualização dos resultados fiscais nela estabelecidos, tendo em vista sua adequação à atual situação econômica observada.

As metas fiscais projetadas para o exercício de 2012, constantes do Anexo I-A1 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram elaboradas a partir das perspectivas das economias nacional e estadual, cujo cenário para o próximo ano apontava uma expectativa inflacionária de 5,4%, apurada pela média do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI).

No que se refere à variação real do Produto Interno Bruto nacional e estadual, não houve alteração do cenário previsto na LDO, sendo mantida a projeção de crescimento de 5% e 4,8% respectivamente. Porém, tendo em vista o desempenho crescente dos setores produtivos locais e o aumento da arrecadação da receita pública verificados no 1º semestre de 2011, nesta Proposta está projetado um cenário mais otimista do que o previsto à época da elaboração do PLDO 2012, o que tornou necessária a atualização das metas fiscais do Estado da Bahia para 2012.

Assim, as metas fiscais para 2012 podem ser observadas no quadro seguinte, cujos resultados, além de permitir a transparência dos dados fiscais do Estado, evidenciam a condução do programa de ajuste fiscal.

QUADRO XI
METAS FISCAIS 2012
R$ 1.000,00(corrente)
Discriminação	PLDO 2012	Proposta Orçamentária 2012	Variação (%)	
RECEITA FISCAL	26.800.006	27.530.310	2,73	
DESPESA FISCAL	26.148.448	26.810.162	2,53	

RESULTADO PRIMÁRIO	651.558	720.148	10,53	
RESULTADO NOMINAL	123.985	(93.186)	(175,16)	
ESTOQUE DA DÍVIDA	9.163.269	8.946.122	(2,37)	
Fonte: Seplan / Sefaz e Lei nº. 12.222/11(LDO 2012)

O Resultado Primário, revisado na Proposta Orçamentária de 2012, corresponde a R$ 720,1 milhões, com variação positiva de 10,5% em relação ao constante na LDO/2012.

O Resultado Nominal corresponde à variação da dívida fiscal líquida apurada no período, isto é, revela a necessidade de financiamento do setor público. Desta forma, um Resultado Nominal negativo de R$ 93,2 milhões equivale à redução da dívida líquida e, consequentemente, uma diminuição da necessidade de financiamento do Setor Público. Assim, convém ressaltar que o endividamento mantém-se dentro da trajetória de sustentabilidade fiscal, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL, que é de 0,44, permanece muito aquém do limite fixado pelo Senado Federal de 2 vezes a RCL.

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012 E O PLANO PLURIANUAL 2012-2015

Os recursos da Proposta Orçamentária para o exercício de 2012 foram alocados em conformidade com o Plano Plurianual 2012 - 2015, cujo Projeto de Lei encontra-se em tramitação na ALBA, e suas prioridades são as constantes da LDO/2012, incluídas neste Projeto de Lei como Anexo III.

No âmbito do Poder Executivo, para a garantia de uma programação finalística capaz de promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado, com foco nas políticas de redução das desigualdades regionais e sociais, os temas foram organizados em dois grandes eixos estruturantes: Inclusão Social e Afirmação de Direitos e Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento. Por sua vez, para o atendimento eficiente e efetivo das demandas contempladas nestes eixos finalísticos, é imperativa a promoção de uma Gestão Democrática do Estado, assim denominado o Eixo III do Plano Plurianual 2012-2015, que congrega os temas relativos à gestão pública. 

Visando à fiscalização da legalidade de ações estabelecidas como prioridades para o desenvolvimento baiano, o eixo Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas reúne as áreas temáticas pertencentes ao Poder Legislativo. A garantia ao acesso efetivo e célere da população à Justiça é o principal objetivo do eixo estruturante Efetividade no Poder Judiciário, que contempla as ações para o fortalecimento da paz social e de prestação de serviços jurisdicionais equânimes e com qualidade.

O Ministério Público participa da Lei Orçamentária Anual - LOA 2012 concentrando seus temas no eixo Proteção da Sociedade e Fomento à Cidadania, onde estão programadas as ações que contribuem para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Defensoria Pública, para atender às crescentes demandas por seus serviços, organizou seus temas no eixo estruturante Justiça Integral e Gratuita e Garantia dos Direitos do Cidadão.

Considerando a programação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no PPA 2012-2015, este Projeto de Lei totaliza R$ 12,3 bilhões para o ano de 2012, distribuídos em sete eixos estruturantes e trinta áreas temáticas, discriminadas no quadro seguinte:

QUADRO XII
LOA 2012 NA MATRIZ DO PPA 2012-2015, POE EIXO ESTRUTURANTE E ÁREA TEMÁTICA.
R$ 1.000,00
Eixo Estruturante/Área Temática	Valor PLOA 2012	
I - Inclusão Social e Afirmação de Direitos	9.613.289	
Desenvolvimento Social 	640.081	
Inclusão Produtiva	146.744	
Saúde	2.716.133	
Educação 	3.348.669	
Segurança Pública	2.493.768	
Trabalho e Renda	49.526	
Esporte e Lazer	31.480	
Cidadania e Direitos Humanos	176.187	
Gênero, Raça e Etnia	10.701	
II-Desenvolvimento sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento	1.778.215	
Infraestrutura Logística e de Telecomunicações	222.263	
Energia 	141.630	
Ciência e Tecnologia	91.576	
Meio Ambiente	65.354	
Economia Verde	4.768	
Desenvolvimento Urbano - Cidades Sustentáveis 	655.276	
Cadeias Produtivas do Agronegócio 	35.172	
Turismo	369.760	
Cultura e Desenvolvimento	98.992	
Indústria, Mineração e Serviços Estratégicos. 	93.424	
III-Gestão Democrática do Estado 	536.415	
Planejamento e Gestão Estratégica	190.288	
Gestão Fiscal	58.940	
Modernização da Gestão Pública	203.071	
Relação Governo-Sociedade	83.490	
Pacto Federativo	626	
IV-Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas 	249.286	
Ação Legislativa	149.147	
Controle Externo Estadual 	93.409	
Controle Externo dos Municípios 	6.730	
V - Efetividade no Poder Judiciário	94.884	
Justiça 	94.884	
VI-Proteção da Sociedade e Fomento à Cidadania	13.899	
Defesa da Sociedade e Fomento a Cidadania Plena	13.899	
VII-Justiça Integral e Gratuita e Garantia dos Direitos do Cidadão	10.555	
Justiça Cidadã	10.555	
TOTAL	12.296543	

O eixo estruturante de Inclusão Social e Afirmação de Direitos explicita a política social do Governo e congrega a maior programação de recursos, da ordem de R$ 9,6 bilhões, para o atendimento a nove áreas temáticas. Para 2012, a destinação de 78,2% do total dos recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária confirma a priorização dada às questões sociais e explicita a determinação governamental em avançar na garantia da satisfação das necessidades básicas, na qualidade de vida e no desenvolvimento humano para os indivíduos e grupos sociais que se encontram em desvantagem de oportunidades e direitos. 

Representando o conjunto de intervenções em 10 áreas temáticas, o eixo estruturante Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento prevê investimentos da ordem de R$ 1,8 bilhão, que representam 14,5% do total da Proposta Orçamentária para 2012, e tem como objetivo assegurar a geração de riqueza com maior equidade social, garantindo a todos os baianos o acesso ao básico para uma existência digna.

Com cinco áreas temáticas a organização do eixo de Gestão Democrática do Estado expressa a forma como o Poder Executivo se organiza para o atendimento eficiente e efetivo das demandas nas áreas econômica, de infraestrutura e social. Investimentos da ordem de R$ 536 milhões estão previstos para atender à programação referente a Planejamento e Gestão Estratégica, Gestão Fiscal, Modernização da Gestão Pública, Relação Governo-Sociedade e Pacto Federativo.

Contemplando as três áreas temáticas em que está dividida a programação do Poder Legislativo, com aproximadamente 249 milhões programados para as ações finalísticas, o eixo Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas preconiza o fortalecimento da ação legislativa e o aperfeiçoamento do controle externo estadual e dos municípios.

Com a finalidade de oferecer condições para melhorar o desempenho da prestação de serviço jurisdicional no atendimento às demandas sociais, as ações finalísticas programadas no eixo de Efetividade no Poder Judiciário somam R$ 95 milhões e correspondem à área temática Justiça. 

Abrangendo as ações finalísticas em cumprimento de atribuições constitucionais de defesa de garantias e de direitos fundamentais da sociedade, foram destinados R$ 14 milhões para o eixo Proteção da Sociedade e Fomento à Cidadania. Estes recursos buscam resultados positivos no que diz respeito ao combate à criminalidade; à garantia da disponibilização de saúde e educação pública de qualidade; à fiscalização permanente da probidade na gestão pública; à proteção da criança e do adolescente, do meio ambiente e da defesa da cidadania e dos direitos humanos; dentre outras atribuições. 

A Defensoria Pública programou recursos da ordem de R$ 11 milhões para a área temática Justiça Cidadã que visa contribuir para a redução das desigualdades, conflitos sociais e violação dos direitos das pessoas em situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade, individual e coletiva, através da assistência extrajudicial e judicial, integral, gratuita e multidisciplinar, valorizando a dignidade humana e cidadã. 

Por fim, deve ser ressaltado o continuado e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, atingir o aprimoramento dos instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como instrumentos gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões da minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador