4.697/2011.
Mensagem nº 36/2011.
Salvador, 07 de novembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária”.

 			A Lei nº 12.352, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia, estabeleceu que a fixação e a cobrança dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro seriam reguladas pelas suas tabelas respectivas, elaboradas pelo Tribunal de Justiça.

 			Entretanto, por se tratar de matéria tributária, cuja iniciativa legislativa é privativa do Governador do Estado, nos termos do inciso III do art. 77 da Constituição Estadual, incumbe ao Chefe do Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa a presente proposição.

 			A Proposta tem por objetivo a atualização dos valores básicos dos serviços na área do Poder Judiciário e a criação da Taxa de Fiscalização Judiciária, devida em razão do exercício de polícia do Poder Judiciário sobre os atos dos delegatários dos serviços notariais e de registro.

 			De acordo com o Tribunal de Justiça, o advento da Lei nº 12.325/2011 - Lei de Privatização dos Cartórios resultou na necessidade de reformulação da atual Tabela de Custas, visando à manutenção dos níveis de arrecadação de receitas próprias do Poder Judiciário e a sua adequação ao novo contexto, aproximando-a da realidade econômica pela qual atravessa a sociedade baiana.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 36/2011. Fl. 02.

 			Ademais, a presente Proposição é resultado de pesquisas, estudos e coletas de informações desenvolvidos por técnicos da Diretoria de Finanças, da Coordenação de Arrecadação e Controladoria e da Coordenação de Fiscalização do Tribunal de Justiça que, ao compararem os valores das custas cobradas pelos serviços cartorários em outros Estados com os que são praticados aqui na Bahia, buscaram identificar eventuais discrepâncias entre as tabelas, com o intuito de alcançar uma equiparação.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador