4.698/2011.
Mensagem nº 37/2011.
Salvador, 07 de novembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação”.

 			A presente Proposição tem por objetivo adequar a legislação ambiental do Estado da Bahia à criação do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia - INEMA, pela Lei Estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, que modificou a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

 			A Proposta busca, ainda, ampliar a qualificação da gestão ambiental no território baiano, com foco na integração das políticas estruturantes nas áreas de gestão de águas, florestas, solo e licenciamento. Neste contexto, incorpora-se ao ordenamento jurídico estadual ferramentas que proporcionarão uma melhor fiscalização das condutas lesivas ao meio ambiente, uma sistematização das informações ambientais e de recursos hídricos, maior transparência na gestão ambiental, bem como uma otimização na tramitação dos processos administrativos ambientais.

 			As ações elencadas neste Projeto de Lei estão de acordo com as mais avançadas tendências administrativas, aplicáveis à área ambiental, que despontam no Brasil. Além disso, através desta reformulação, a Política Ambiental do Estado da Bahia irá se desenvolver em consonância com os ditames ambientais federais, especialmente os preconizados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 37/2011. FL. 02.

 			Com a adoção destas medidas, fica evidenciada a preocupação do Governo do Estado em fazer do desenvolvimento sustentável uma realidade, propiciando, outrossim, que a garantia fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prevista em nossa Constituição Federal, seja efetivamente consolidada.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador